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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 4.455,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

MARINA ARRIVABENI FAVARATO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(94)