Procedimento Comum Cível 5036991-41.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5036991-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO13 -> TRF2

24/03/2026, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

24/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/02/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/12/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/12/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

14/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

13/11/2025, 02:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 16:40

SENTENÇA

•13/08/2025, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036991-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GIL FRANCISCO NETO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB RJ160880) DESPACHO/DECISÃO O instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras. Tal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta. A declaração de ajuste anual anexada no Evento 8 comprova que a parte autora possui recursos para arcar com as despesas de eventual insucesso na demanda, tendo em vista que seus rendimentos ultrapassam o limite estabelecido pela jurisprudência do TRF, não havendo elementos adicionais que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Desta feita, ante a modicidade das custas cobradas no âmbito da Justiça Federal (mínimo de 0,5% sobre o valor atribuído à causa) e a evidente capacidade econômica da parte autora, plenamente demonstrada pelos documentos acostados, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica. Nos termos da Lei nº 9.289/1996, as custas judiciais, no âmbito da Justiça Federal, para as ações cíveis em geral, serão equivalentes a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, considerando o máximo de R$ 1.915,38, facultando-se à parte autora o pagamento de metade das custas (R$ 957,69), no momento da distribuição da ação, ou logo após o despacho inicial. No caso em tela, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 410.051,01), as custas ficarão limitadas ao valor máximo acima mencionado. Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Verifico que a procuração acostada no evento 1, PROC8 não está acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade, ou seja, não foram apresentados nos autos meios aptos a viabilizar a conferência da assinatura digital aposta, tal qual a página de assinatura contendo o link para conferência, QR code, etc., não sendo possível ao Juízo atestar a autenticidade da mesma. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Portanto, intime-se para que junte procuração assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI OU impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma.

26/05/2025, 00:00