Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0922378-58.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0922378-58.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0922378-58.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: YEDA NIZE LEDO GUIMARAES (Espólio) ADVOGADO(A): CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO (OAB RJ009032) ADVOGADO(A): ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO (OAB RJ092021) ADVOGADO(A): ALBERTINO PIMENTEL FILHO (OAB RJ012949) ADVOGADO(A): MURILLO MALDONADO LUCAS (OAB RJ132983) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): BARBARA CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ131675) ADVOGADO(A): HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ097933) ADVOGADO(A): VERENA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ124733) EXEQUENTE: AMELIA GOBBI MAGNAGO (Sucessão) ADVOGADO(A): CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO (OAB RJ009032) ADVOGADO(A): ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO (OAB RJ092021) ADVOGADO(A): ALBERTINO PIMENTEL FILHO (OAB RJ012949) ADVOGADO(A): MURILLO MALDONADO LUCAS (OAB RJ132983) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): BARBARA CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ131675) ADVOGADO(A): HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ097933) ADVOGADO(A): VERENA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ124733) EXEQUENTE: JULIA CAMILO LOUZADA ADVOGADO(A): CRISTIANO CRUZ DE MORAIS (OAB RJ143174) ADVOGADO(A): DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE (OAB RJ126390) INTERESSADO: ROBERTO PAULO ORLANDI (Inventariante) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA ADVOGADO(A): JULIANA VILELA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO E REEXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO nos termos a seguir: I - AMÉLIA GOBBI MAGNANO (autora originária) Verifica-se, na certidão de óbito do Evento 452.4, o falecimento desta em 19/05/2019, com estado civil viúva e deixando 1 filho(a) maior. Compareceu aos autos a Sra. MARIA APARECIDA MAGNANO, na condição de filha, a qual faleceu em 20/06/2020, nos termos da certidão de óbito de Evento 452.6, que também atesta sua filiação em relação a autora originária. Na certidão retro, verifica-se também o estado civil solteira e a ausência de filhos. No Evento 452.2, manifestou-se pela habilitação do ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA MAGNANO, em trâmite perante à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital - RJ, sob o n.º 0208319-67.2020.8.19.0001, representado pelo seu inventariante, Sr. ROBERTO PAULO ORLANDI, devidamente instruído pelos documentos acostados no Evento retro (e seus anexos) e no Evento 460.1 (e seus anexos). À Secretaria para inclusão do habilitando como interessado. Dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a habilitação requerida no Evento 452.2. Após, voltem conclusos. II - YEDA NIZE LEDO GUIMARÃES (autora originária) No Evento 451.1, manifestou-se pela habilitação do ESPÓLIO DE YEDA NIZE LEDO, em trâmite perante à 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital - RJ, sob o n.º 0270824-80.2009.8.19.0001, representado por sua inventariante, Sra. HELIANA MARIA LEDO CRUZ. Não se verifica nos autos a certidão de óbito da Sra. YEDA, portanto, venham aos autos a referida certidão no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para inclusão do habilitando como interessado. Após, voltem conclusos. III - ARISTIDES TEIXEIRA LOUZADA (autor originário) Verifica-se, na certidão de óbito do Evento 453.2, o falecimento deste em 21/04/2010, com estado civil casado e deixando 1 filho(a) maior. Nos termos da certidão retro, tem-se que a pretensa habilitanda, Sra. JULIA CAMILO LOUZADA, era, de fato, sua cônjuge. Instado a se manifestar, no Evento 464.1, o INSS informou que a Sra. JULIA é titular de pensão instituída pelo seu ex-cônjuge, ora autor originário da presente. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991, deverá, com precedência, os dependentes habilitados à pensão receber os valores não recebidos em vida pelo credor originário, no caso, a Sra. JULIA, não sendo possível, portanto, a habilitação requerida pela Sra. ROSANGELA TEIXEIRA LOUZADA (filha do Sr. ARISTIDES). Corroborando, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento. De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida por JULIA CAMILO LOUZADA (viúva e pensionista) e INDEFIRO a requerida por ROSANGELA TEIXEIRA LOUZADA (filha). À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. No mais, trata-se de pedido de expedição de nova requisição de pagamento em razão do cancelamento e devolução do saldo por ausência de levantamento após o decurso de 2 anos, conforme previsto no art. 3º da Lei 13.463/2017, comprovado no Evento 454.1. Tendo em vista que a prestação jurisdicional foi totalmente entregue à parte autora anteriormente, inclusive com o depósito do RPV do advogado, não é possível a incidência do artigo 22, § 4°, da Lei 8906/1994. Portanto, indefiro o destaque de 30% (trinta por cento) referente ao valor dos honorários contratuais. Quaisquer novos pagamentos a novos advogados devem ser tratados diretamente com seus clientes. Preclusa a presente, REEXPEÇA-SE o requisitório cancelado (dados a seguir) para pagamento da sucessora habilitada. a) Requisitório cancelado: RPV20110700811 b) Valor requisitado - R$ 15.611,45 (valor devolvido pelo banco) c) Data base - 30/08/2017 (data da devolução) d) Conta do depósito - 7461492 e) Banco depositário - Caixa Econômica Federal Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(14)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 619 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 611

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 610

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 611 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 610

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 610

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 610

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510015160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(622)

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