Cumprimento de sentença 5000486-55.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 42.894,38

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

ENEAS GONCALVES DE LORETO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN CRISTINA DUARTE VIZEU MOTTA

OAB/RJ 250511·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

30/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

17/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

09/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

08/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 19:01

Determinado o Arquivamento

07/04/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/12/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

04/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

03/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:01

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

30/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 13:31

17/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

09/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

08/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 19:01

Determinado o Arquivamento

07/04/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/12/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

04/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

03/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

11/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

26/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

25/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

19/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

01/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

31/07/2025, 02:04

Despacho

30/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/07/2025, 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

17/07/2025, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 19:28

Determinada a intimação

10/07/2025, 19:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/07/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 15:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

10/07/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

13/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

11/06/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/06/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

06/06/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

27/05/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

26/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000486-55.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: ENEAS GONCALVES DE LORETO ADVOGADO(A): MIRIAN CRISTINA DUARTE VIZEU MOTTA (OAB RJ250511) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (NB 149.595.815-6, cf. evento 1, INIC1, p. 18) e para condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre tal aposentadoria desde 05/03/2019 (respeitada a prescrição quinquenal), apurados com base na sistemática mencionada na fundamentação e acrescidos unicamente da SELIC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Estando presentes a certeza do direito e o perigo da demora, derivado da redução da renda líquida oriunda dos proventos da parte autora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora e determino a intimação da APSADJ que cesse os descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (NB 149.595.815-6, cf. evento 1, INIC1, p. 18)?. Prazo: 30 dias.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

19/05/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:10

Julgado procedente o pedido

19/05/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

07/10/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/09/2024, 23:59

Despacho

03/09/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

16/07/2024, 01:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/05/2024, 09:46

Não Concedida a tutela provisória

19/05/2024, 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/05/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/05/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 08:04

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 07:59

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 19:28

SENTENÇA

•19/05/2025, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2024, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2024, 08:04