Cumprimento de sentença 5004716-67.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004716-67.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

12/11/2025, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

05/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

04/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

03/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5174364-96.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

02/11/2025, 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5174363-14.2025.4.02.9666/TRF (GIOVANY CHAVES MENDES)

02/11/2025, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/09/2025, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014967 processada no TRF2 com o no. 51743631420254029666/TRF (GIOVANY CHAVES MENDES)

09/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014967 processada no TRF2 com o no. 51743631420254029666/TRF (XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

09/09/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014967 processada no TRF2 com o no. 51743649620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

09/09/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500014967

08/09/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

22/08/2025, 01:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004716-67.2024.4.02.5006/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SILVIA LEANDRA CHAVES (Pais) ADVOGADO(A): MIRIELLI DA PENHA PEDRINI (OAB ES029157) ADVOGADO(A): MARAIZA XAVIER DA SILVA (OAB ES016726) REQUERENTE: GIOVANY CHAVES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MIRIELLI DA PENHA PEDRINI (OAB ES029157) ADVOGADO(A): MARAIZA XAVIER DA SILVA (OAB ES016726) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5174364-96.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5174363-14.2025.4.02.9666/TRF (GIOVANY CHAVES MENDES)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014967 processada no TRF2 com o no. 51743631420254029666/TRF (GIOVANY CHAVES MENDES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014967 processada no TRF2 com o no. 51743631420254029666/TRF (XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014967 processada no TRF2 com o no. 51743649620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500014967

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

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