Procedimento Comum Cível 5031319-32.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 83.534,57

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LAURIETE PAIXAO SANTANA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO 027529·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

05/04/2026, 15:45

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

11/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

18/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

17/09/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

17/09/2025, 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

17/09/2025, 02:01

Determinada a intimação

16/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 14:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/08/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Todas as movimentações(155)

Juntado(a)

05/04/2026, 15:45

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

11/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 09:34

18/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

17/09/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

17/09/2025, 11:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

17/09/2025, 02:01

Determinada a intimação

16/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 14:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/08/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

24/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/06/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

18/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

16/06/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

08/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

06/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

02/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031319-32.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LAURIETE PAIXAO SANTANA ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO De ordem, conceda-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo pericial preliminar.

30/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 106

29/05/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/05/2025, 15:42

Juntada de Petição

27/05/2025, 15:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 117

27/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 117

26/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031319-32.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LAURIETE PAIXAO SANTANA ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO De ordem, aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/05/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/05/2025, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2025, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2025, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109

05/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

27/03/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/03/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/03/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAURIETE PAIXAO SANTANA <br/> Data: 22/04/2025 às 15:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de Monte Belo) - Vitória/ES - térreo, sala 26 <br/> Perito: ARTHUR DE LEMOS COELHO

26/03/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/03/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

24/03/2025, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:01

Despacho

18/03/2025, 21:12

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

14/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

21/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

29/01/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/01/2025, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

07/01/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

30/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/11/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/11/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

02/11/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/10/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/10/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2024, 15:32

Juntada de Petição

24/09/2024, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/08/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

27/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/08/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/07/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2024, 09:09

Juntada de Petição

16/06/2024, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/06/2024, 11:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/05/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

05/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

30/04/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

25/04/2024, 14:42

Juntado(a)

22/04/2024, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2024, 13:01

Despacho

22/04/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/04/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

15/04/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/04/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/04/2024, 06:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

10/04/2024, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

01/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2024, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/03/2024, 13:50

Determinada a intimação

20/03/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 13:14

Juntada de Petição

17/03/2024, 18:16

Expedição de mandado - ESVITSECMA

23/02/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/02/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/02/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/01/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:52

Decisão interlocutória

24/01/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/11/2023, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/10/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

29/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/10/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/10/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/10/2023, 14:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/09/2023, 23:59

Concedida a gratuidade da justiça

19/09/2023, 13:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/09/2023, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/08/2023, 22:01

Determinada a intimação

10/08/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2024, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 13:18

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2024, 10:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2024, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 11:21