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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.442,04

Órgão julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

WALTER BENEDITO DO ROSARIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TNU

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 86

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(101)