Cumprimento de sentença 5000476-89.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000476-89.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000476-89.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: GLAUBERT BENINCA COELHO ADVOGADO(A): JONATHAN CARVALHO DA SILVA (OAB ES021832) ADVOGADO(A): NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE (OAB ES015990) ADVOGADO(A): ANNETE DOS SANTOS PENEDO (OAB ES012423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Glaubert Benincá Coelho em face da ANP, objetivando a redução do valor da condenação, com fundamento em excesso de execução. De acordo com o excipiente, houve atualização indevida dos valores, utilizando-se como marco inicial 04/2021 e os cálculos aplicaram a atualização dos créditos pelo TR e IPCA-e com juros de 1% mensal. Salienta que houve inversão da condenação em verba honorária, devendo ser usada a data de 08.04.2021. Requer se determine a utilização do critério de correção monetária definido pelo STF, qual seja: IPCA-E na fase pré-judicial e, após a citação, exclusivamente a SELIC (EVENTO 54). A ANTT se manifestou, aduzindo que o excipiente não apresentou memória de cálculo, especificando o valor que entende devido e qual seria o alegado excesso de execução. Requer a rejeição da impugnação e o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre a condenação, a título de multa, além de honorários advocatícios de 10% (EVENTO 58). Decido. O excipiente alega que houve erro quanto ao início do cômputo da atualização da verba sucumbencial a que foi condenado. Nota-se que a sentença foi proferida em abril de 2021, data utilizada pela CVM como termo inicial da contagem de prazo. O fato de a sentença ter sido reformada e ser invertido o ônus da sucumbência modifica tal data, devendo ser considerada como termo inicial a data do julgamento do recurso de apelação. Inicialmente, insta salientar que o marco temporal para atualização da verba honorária quando fixado o montante em quantia certa, como no presente caso, a correção monetária incide a partir da data de sua fixação. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a condenação em sucumbência. A taxa Selic incide apenas a partir de dezembro de 2021. Considerando que o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo e. TRF2 ocorreu em 16.02.2024, a partir de tal a correção monetária se dá pela SELIC, aplicando-se ao caso, o seguinte: O art. 3º da EC nº 113, vigente a partir de 09/12/2021, estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Portanto, a partir da aludida data, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113, porquanto não há previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. A ANTT utilizou para correção de valores o IGP-M, o qual não é aplicável, como já visto. Assiste razão ao executado, sendo devida verba honorária pela ANTT. Nesse sentido: APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. 1- Cuida-se de apelação interposta por MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS objetivando a reforma da sentença, para fixação de verba honorária sucumbencial, na fase de cumprimento de sentença, à luz do princípio da causalidade, uma vez que não houve o cumprimento espontâneo pelo executado, o que encontraria respaldo no verbete nº 345 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2- Acrescente-se que, uma vez acolhida a impugnação, no que se refere ao quantum exequendo cobrado acima do devido, como no caso, serão devidos honorários ao executado sobre o valor reconhecido como excesso à execução o que, contudo, não anula o direito dos honorários sucumbenciais do exequente, sobre a nova base de cálculo, ou seja, o valor efetivamente reconhecido como devido. 3- Não se pode olvidar, outrossim, que, apenas quando houver o acolhimento da impugnação à execução, resultando na sua extinção, os honorários sucumbenciais, nessa fase, serão devidos apenas ao executado. 4- No caso concreto, o acolhimento da impugnação não extinguiu a execução. Ao revés, apenas reconheceu o excesso do valor executado. Dessa forma, pelo princípio da causalidade, são devidos honorários de sucumbência ao Exequente, uma vez que a execução não restou extinta, mesmo com o acolhimento da impugnação do executado. 5- Apelação interposta por MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover o apelo do Exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5093058-36.2019.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 08/11/2023, DJe 09/11/2023 Ante o exposto, determino que a ANTT proceda ao novo cálculo do valor devido e condeno-a ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre a diferença apurada (excesso de execução), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Requeira, o executado, se o quiser, o cumprimento de sentença quanto à verba honorária fixada em seu favor. Fica suspensa, contudo, a execução contra o executado Glaubert Benincá Coelho, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50037591520254020000/TRF2

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50037591520254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

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