Cumprimento de sentença 5004125-93.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004125-93.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004125-93.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: LINDOMAR REZENDE ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada (i) ao pagamento de R$ 10.139,99 a título de danos materiais; (ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por danos morais; (iii) ao pagamento das custas processuais e (iv) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. No evento 106, DOC1, a CEF foi intimada para proceder no cumprimento da obrigação e para pagamento das custas processuais, por meio de GRU, cf. art. 16 da Lei nº 9.289/96, a ser emitida através do sistema e-Proc ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br. O cumprimento da condenação foi promovido pela CEF mediante pagamento de R$ 3.126,41 a título de honorários (conta judicial 3030.005.86404066-3 - evento 112, COMP2) e de R$ 20.533,24 + 10.730,82 a título de condenação principal/indenizações (contas 3030.005.86404068-0 e 3030.005.86404067-1 - evento 112, COMP3 e evento 112, COMP4). Os pagamentos supramencionados foram entregues mediante transferência bancária para a conta da sociedade de advogados indicada no evento 116, PET1 - evento 130, DOC1. No evento 131, DOC1, o advogado do autor voltou aos autos para dizer que não obteve êxito na entrega dos valores que levantou ao seu assistido e para comprovar que devolveu o valor da condenação principal a depósito judicial (conta judicial 3030.005.86404068-0), com retenção de 30% a título de honorários previstos no instrumento contratual acostado ao evento 131, DOC4 (total depositado: R$ 22.017,45). Contudo, tendo o autor estabelecido contado com seu advogado, já se encontra, nos autos, a indicação de dados bancários do referido beneficiário, a fim de que possam ser-lhe entregues os valores pagos pela CEF por meio de transferência bancária - evento 132, DOC1. No que se refere às custas processuais, a CEF veio aos autos, sete meses depois da intimação para pagamento e mesmo tendo sido devidamente orientada, quando da sua intimação, de como deveria proceder, para requerer disponibilização de guia de pagamento - evento 127, DOC1. É o relatório. Decido. Não é do Juízo a obrigação de calcular custas e disponibilizar guias de pagamento de custas processuais. Em se tratando de pagamento tempestivo, a GRU para pagamento deve ser gerada no próprio sistema e-Proc, tendo a parte a discricionariedade, ainda, de gerar a GRU diretamente no site do Tesouro Nacional. Após o decurso do prazo de intimação para pagamento, a GRU deve ser gerada, exclusivamente, no site do Tesouro, com o acréscimo dos juros moratórios. No que se refere ao valor pago pela CEF, levantado pelo advogado e por este colocado, novamente, à disposição do Juízo, após decote dos seus honorários contratuais, deve ser entregue imediatamente ao autor, mediante transferência para a conta bancária indicada no evento 132, DOC1. Ante o exposto: 1. Finalize-se o cumprimento da sentença, enviando à Fazenda Nacional o cálculo das custas processuais (evento 133, DOC1) e informações a respeito do não pagamento, para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 2. Intime-se a parte autora para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 3. Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404068-0 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Titular do crédito/indenizações e da conta: LINDOMAR RESENDE - CPF: 150.055.637-84 - Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 2016 - Operação: 013 - Conta Poupança: 769861852-9 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

Juntada de Petição - (PR010011 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntado(a)

Juntado(a)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(19)