Execução Fiscal 5058194-64.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 10.972,63
Órgão julgador
-
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
23/09/2025, 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101
17/09/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/09/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101
09/09/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/09/2025, 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/09/2025, 16:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101
08/09/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 15:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
03/09/2025, 15:25
Decisão interlocutória
02/09/2025, 13:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
27/06/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
26/06/2025, 01:04
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
23/09/2025, 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101
17/09/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/09/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101
09/09/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/09/2025, 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/09/2025, 16:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 101
08/09/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025, 15:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
03/09/2025, 15:25
Decisão interlocutória
02/09/2025, 13:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
27/06/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
26/06/2025, 01:04
Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025, 15:54
Juntada de Petição
23/06/2025, 19:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 21:19
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 85
27/05/2025, 02:00
Determinada a intimação
26/05/2025, 12:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 85
26/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058194-64.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MONIQUE LUCIO ANSEL ADVOGADO(A): HELON DA MOTTA FIGUEIREDO (OAB RJ219229) EXECUTADO: ANDRE LUIZ MARTINS SOARES ADVOGADO(A): HELON DA MOTTA FIGUEIREDO (OAB RJ219229) DESPACHO/DECISÃO onsiderando que o pedido de parcelamento do débito deverá ser formulado na esfera administrativa, indefiro o requerimento constante do evento 81, PET1. Isto posto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a executada comprove o advento de eventual causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Decorrido o prazo, inexistindo a aludida comprovação, voltem-me conclusos para análise do requerido no evento 79, PET1.
26/05/2025, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/05/2025, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025, 20:47
Juntada de Petição
23/05/2025, 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025, 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025, 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025, 12:59
Determinada a intimação
15/05/2025, 12:59
Juntada de Petição
14/05/2025, 15:45
Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025, 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/05/2025, 23:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025, 13:02
Despacho
14/04/2025, 15:06
Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025, 10:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/02/2025, 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024, 19:03
Determinada a intimação
13/12/2024, 19:03
Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024, 16:39
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50581946420224025101/TRF2
11/12/2024, 12:31
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MAXXFERRO RIO SUPORTES METALICOS E AUTO PECAS LTDA (EXECUTADO) APELADO: ANDRE LUIZ MARTINS SOARES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): HELON DA MOTTA FIGUEIREDO (OAB RJ219229) APELADO: MONIQUE LUCIO ANSEL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): HELON DA MOTTA FIGUEIREDO (OAB RJ219229) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5058194-64.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
04/09/2024, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2
28/08/2024, 22:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/08/2024, 03:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/07/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/07/2024, 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/07/2024, 12:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
23/07/2024, 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024, 14:00
Recebido o recurso de Apelação
19/07/2024, 12:08
Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024, 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/06/2024, 16:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/06/2024, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/05/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/05/2024, 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2024, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2024, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2024, 18:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024, 18:58
Conclusos para julgamento
22/04/2024, 20:08
Despacho
20/04/2024, 12:31
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024, 18:12
Juntada de Petição
12/03/2024, 22:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/03/2024, 01:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024, 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/01/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024, 14:38
Juntada de Petição
04/01/2024, 13:37
Juntada de certidão
16/12/2023, 18:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
16/12/2023, 09:35
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 30
03/12/2023, 17:23
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
22/11/2023, 13:16
Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 31
21/11/2023, 20:46
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
19/10/2023, 06:42
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
17/10/2023, 13:28
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
16/10/2023, 13:08
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
16/10/2023, 13:08
Despacho
21/07/2023, 08:11
Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023, 15:32
Despacho
19/07/2023, 15:25
Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023, 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/05/2023, 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/05/2023, 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023, 15:54
Juntada de certidão
18/05/2023, 15:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/05/2023, 01:01
Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/05/2023, 03:00
Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital
10/05/2023, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023
21/03/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/05/2023
21/03/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: MAXXFERRO RIO SUPORTES METALICOS E AUTO PECAS LTDA EDITAL Nº 510009856280 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 50581946420224025101 - CHAVE DO PROCESSO Nº 734452790222 O DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50581946420224025101, promovida por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de MAXXFERRO RIO SUPORTES METALICOS E AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 13204827000169, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa registrada no Livro nº 1024 - Folha nº 96, natureza: METROLÓGICA, e que, por encontrar-se a parte executada MAXXFERRO RIO SUPORTES METALICOS E AUTO PECAS LTDA, CNPJ: 13204827000169, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida de R$ 10.972,63 - conforme petição inicial - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14/03/2023. Eu, JOSÉ ANTONIO GOMES BARRETO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretora de Secretaria, subscrevo. (Ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058194-64.2022.4.02.5101/RJ
21/03/2023, 00:00
Intimação por Edital
15/03/2023, 15:23
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/03/2023
15/03/2023, 15:23
Expedição de Edital - citação
14/03/2023, 21:52
Determinada a citação
14/03/2023, 12:55
Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023, 12:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2023, 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2023, 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/03/2023, 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023, 15:27
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
03/03/2023, 15:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/11/2022, 18:39
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
28/09/2022, 00:58
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2022, 14:40
Decisão interlocutória
02/08/2022, 16:08
Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022, 14:16
Distribuído por sorteio
02/08/2022, 12:51
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
02/09/2025, 13:06
DESPACHO/DECISÃO
•
26/05/2025, 12:20
DESPACHO/DECISÃO
•
15/05/2025, 12:59
DESPACHO/DECISÃO
•
14/04/2025, 15:06
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2024, 19:03
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2024, 12:08
SENTENÇA
•
24/04/2024, 18:58
DESPACHO/DECISÃO
•
20/04/2024, 12:31
DESPACHO/DECISÃO
•
21/07/2023, 08:11
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2023, 15:25
DESPACHO/DECISÃO
•
14/03/2023, 12:55
DESPACHO/DECISÃO
•
02/08/2022, 16:08