Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000264-35.2020.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000264-35.2020.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: ALMIR DUMAY LIMA EDITAL Nº 510009879739 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM, PROCESSO 50002643520204025109, MOVIDO POR UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM FACE DE ALMIR DUMAY LIMA, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA CISNE CID VOLOTÃO, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC... FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem, ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não ter sido localizado, fica CITADO o Sr. ALMIR DUMAY LIMA, CPF 569.182.597-68, réu nos autos em epígrafe, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da ação em epígrafe, bem como para oferecer CONTESTAÇÃO, se quiser, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do CPC/2015, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC/2015, art. 231, IV). Fica o réu ciente, ainda, de que, não contestada a ação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial em anexo, nos termos dos arts. 341, 344 e 345 do CPC/2015, salvo se: a) não for admissível, a seu respeito, a confissão (CPC/2015, art. 341, I); b) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato (CPC/2015, arts. 341, II c/c 345, III); c) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC/2015, art. 341, III); d) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (CPC/2015, art. 345, I); e) o litígio versar sobre direitos indisponíveis (CPC/2015, art. 345, II); f) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC/2015, art. 345, IV). Fica ciente, também, de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (CPC/2015, art. 257, IV). Tudo conforme o r. despacho proferido em 14/03/2023, a seguir transcrito: “DESPACHO/DECISÃO Considerando que, apesar dos esforços empreendidos na tentativa de localização do Réu, não foi possível a citação pessoal destes, Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000264-35.2020.4.02.5109/RJ defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil.Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias e com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.Decorrido o prazo para resposta, determino, desde já, a nomeação de curador especial para atuar em nome dos requeridos, nos seguintes termos: Designe-se um dos Advogados Voluntários / Dativos cadastrados no Sistema AJG, para atuar em favor da parte requerente. Com o aceite, fica o advogado nomeado e desde já intimado para apresentação da peça pertinente, no prazo de 15 dias úteis, contados do aceite do encargo no Sistema AJG. A Secretaria realizará o sorteio dos profissionais no sistema AJG, priorizando a nomeação de advogado voluntário. Após 3 tentativas de nomeação de voluntários, sem que qualquer deles aceite o múnus, deverá a Secretaria seguir com o sorteio entre os dativos cadastrados, sendo vedada a nomeação daquele que tenha sido anteriormente sorteado como voluntário. Ciente o advogado nomeado de que deverá acompanhar o processamento do feito até o seu arquivamento, devendo atuar em todos os atos processuais nos quais se fizer necessária a representação da parte representada. Na hipótese de nomeação de advogado dativo, fixo, desde já, os honorários em 1/2 (metade) do valor máximo da Tabela constante do anexo único da Resolução 305/2014 do CJF, devendo ser observada a respectiva classe processual do presente feito. À Secretaria para as providências de praxe.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro Nova Liberdade, Resende/RJ. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (21) 96760-6300. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 16/03/2023. Eu, SERGIO RICARDO MARTINS MASSON, matrícula 13381,o digitei.

21/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001084-34.2026.4.02.9445/TRF (FUNDO DE APERFEICOAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - FADPU)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(23)