Execução Fiscal 5000267-23.2020.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5000267-23.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000267-23.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: COOPERCIGES COOPERAT DOS CIRURGIOES GERAIS DO E.E.SANTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (OAB ES008799) DESPACHO/DECISÃO Em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) no Evento 71, tendo em vista a decisão prolatada no Evento 67, que determinou a suspensão do feito executivo até o julgamento final da ação ordinária nº 0028374-70.2017.4.02.5001. Segundo o exequente, a decisão embargada padece de omissão, sanável pelo presente recurso, uma vez que não possui fundamentação. Sustenta que o Juízo não apresenta a razão pela qual decidiu pela manutenção da suspensão até o julgamento final da ação ordinária nº 0028374-70.2017.4.02.5001. Em momento anterior, foi determinada a suspensão em razão de decisão proferida pelo STJ concedendo efeito suspensivo ao recurso especial apresentada pela executada no processo nº 0028374-70.2017.4.02.5001. Contudo, conforme documentos em anexo, e nos termos do exposto na petição do evento 65, referido recurso já foi julgado, anulando o acórdão do TRF da 2ª Região por exitir omissão no julgado. Baixado o processo, já foi proferido novo acórdão, sanando a omissão e mantendo o provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo CADE para julgar improcedente a ação anulatória. Em face do referido acórdão foram apresentados recurso especial e extraordinário. Aquele foi inadmitido e esse foi negado seguimento, sendo apresentado agravo para a subida do recurso especial ao STJ e agravo interno da decisão do recurso extraordinário. Não há notícia da concessão de efeito suspensivo concedido a nenhum dos referidos recursos, que não tem, via de regra, efeito suspensivo. Assim, não existe no momento nenhuma decisão válida e eficaz a determinar a suspensão da presente execução fiscal, impondo-se que a omissão apontada (falta de fundamentação) seja sanada e, emprestando efeitos infringentes ao recurso, determinada a continuidade da presente execução fiscal, com a utilização do convênio Sisbsajud para penhora dos valores executados. Subsisiadiramente, caso após a devida fundamentação seja mantida a suspensão, deve constar de forma expressa que a prescrição também restará suspensa durante o período de paralização do feito. Manifestação da parte executada encartada no Evento 77, ocasião em que a matéria ainda resta pendente de julgamento, eis que há pendência de decisão em agravo. Além disso, aduz que a hipótese em tela é de não conhecimento dos Embargos, visto que o Embargante, em nenhum momento, aponta qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que demandem a integração ou correção do julgado, manejando os aclaratórios com evidente propósito de obter a modificação da decisão por mera discordância com a suspensão da execução. É o relato do essencial. DECIDO. Assiste razão parte exequente, visto que, no caso em concreto, a presente execução fiscal encontrava-se suspensa para aguardar recurso especial apresentado pela parte executada no processo nº 0028374-70.2017.4.02.5001. Contudo, conforme documentos encartados no Evento 71, e nos termos do exposto na petição do evento 65, referido recurso já foi julgado, anulando o acórdão do TRF da 2ª Região por existir omissão no julgado. Baixado o processo, já foi proferido novo acórdão, sanando a omissão e mantendo o provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo CADE para julgar improcedente a ação anulatória. Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2 ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE OMISSÕES. VÍCIOS SANADOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. I. Rejulgamento de embargos declaratórios determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisão monocrática sob a relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES datada de 7.12.23, proveu o recurso especial interposto por COOPERATIVA DOS CIRURGIÕES GERAIS DO ESPÍRITO SANTO –COOPERCIGES (Recurso Especial nº 2.230.420/ES), a fim de anular o acórdão desta 8ª Turma Especializada que havia negado provimento aos declaratórios, por entender aquela egrégia Corte Superior que não teriam sido sanadas as omissões apontadas pela parte embargante. II. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível e admitida em casos excepcionais, nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, bem como para corrigir premissa equivocada no julgamento, tal como ocorreu no presente caso concreto, em que em julgamento de embargos de declaração, foi reconhecida a ausência de análise de toda a documentação já constante dos autos, a qual conduziu a conclusão diversa da constante do voto condutor, razão pela qual a eles foram atribuídos efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente prevista pela Lei 9.873/99. Não há, portanto, que se falar em preclusão, e muito menos em coisa julgada, por se tratar de correção de erro material, que pode ser retificado a qualquer tempo e até mesmo de ofício pelo magistrado III. A alegação de inovação recursal também deve ser rejeitada, uma vez que a existência de erro material foi alegada com relação ao acórdão embargado e, por óbvio, não haveria como ser aduzida em primeiro grau de jurisdição. IV. Também não assiste razão à embargante no tocante à alegada supressão de instância e ao alegado efeito devolutivo restrito, uma vez que a Teoria da Causa Madura, prevista pelos §3º e §4º do artigo 1.013, do CPC, possibilita ao Tribunal julgar de imediato a ação, independentemente de reenvio dos autos à primeira instância, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento, ou seja, desde que não haja necessidade de dilação probatória no que tange às questões a serem enfrentadas. E no presente caso, verifica-se que a matéria posta em juízo trata de questão eminentemente de direito, sendo a prova documental juntada aos autos - devidamente submetida ao contraditório e à ampla defesa - suficiente para o correto deslinde da lide. V. Por fim, deve ser rejeitada a arguição de ausência de fundamentação do acórdão embargado, pois da análise dos seus termos verifica-se que ele se encontra devidamente fundamentado, não se devendo confundir fundamentação insatisfatória com fundamentação insuficiente. VI. Reputando sanadas as omissões apontadas nos segundos embargos declaratórios da parte exequente, mas sem atribuir efeitos infringentes ao recurso, cumpre manter o resultado do acórdão do Evento 33 que, dando provimento aos embargos declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, deu provimento à remessa necessária e apelação interposta pelo CADE para julgar improcedente a ação anulatória interposta pela COOPERCIGES. VII. Em sede de rejulgamento, embargos declaratórios parcialmente providos para, suprindo as apontadas omissões reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, manter o provimento à remessa necessária e apelação interposta pelo CADE para julgar improcedente a ação anulatória interposta pela COOPERCIGES. (TRF2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028374-70.2017.4.02.5001/ES – Rio de Janeiro, 19/08/2024) Em face do referido acórdão, foram apresentados recurso especial e extraordinário. Aquele foi inadmitido e a esse foi negado seguimento, sendo apresentado agravo para a subida do recurso especial ao STJ e agravo interno da decisão acerca do recurso extraordinário. Em relação ao agravo interno, já houve prolação de decisão pelo E. TRF-2ª Região, sendo negado provimento ao agravo, conforme consulta ao eproc dos autos da apelação cível nº 0028374-70.2017.4.02.5001. Já em relação ao agravo, determinou-se a remessa para o Tribunal Superior competente, tendo o órgão ad que, inicialmente, mantido a decisão. Nesse ponto, não há notícia da concessão de efeito suspensivo concedido a referido recurso, que não tem, via de regra, efeito suspensivo. Logo, a decisão que se encontra vigente é aquela supra transcrita, em que a ação anulatória foi julgada improcedente. Por conseguinte, não há óbice no prosseguimento da presente execução fiscal, haja vista a presunção de legitimidade do título executivo. Portanto, acolho os embargos de declaração opostos para tornar sem efeito a decisão proferida no Evento 67 e determinar o prosseguimento do feito, haja vista o provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo CADE para julgar improcedente a ação anulatória nº 0028374-70.2017.4.02.5001 interposta pela COOPERCIGES. Ressalto que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0028374-70.2017.4.02.5001, uma vez que o recurso pendente não possui efeito suspensivo. Além disso, prevalece a legitimidade do título executivo. Desta forma, intime-se a parte executada, através do advogado constituído nos autos, para apresentar garantia ao presente feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo informado, proceda-se à pesquisa no Sisbajud. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(112)

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