Cumprimento de sentença 0006588-77.2011.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0006588-77.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006588-77.2011.4.02.5001/ES EXECUTADO: PAULO BARBOSA ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido a título de honorários sucumbenciais, no evento 219, por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do PAULO BARBOSA, proveniente de título formado nos presentes autos. Exceção de pré-executividade no evento 224, contestando a execução dos honorários sucumbenciais. Resposta do ente público exequente no evento 238. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A controvérsia existe dada a impugnação da parte executada quanto à origem da execução proposta pelo ente público, a título de honorários sucumbenciais. Nesse ínterim, é claro o que determina a decisão do evento 151, que determinou a condenação das partes em honorários, em sucumbência recíproca: Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovido por PAULO BARBOSA em face do INSS, relativo ao título executivo judicial formado nos presentes autos. Evento 116. Impugnação do INSS ao valor total executado. Evento 121. Resposta à impugnação. Evento 127. Nova manifestação da autarquia previdenciária. Evento 136. Manifestação e novos cálculos juntados pela parte exequente. Evento 143. O INSS manifestou concordância com a nova conta apresentada pela parte exequente. É o relatório. Decido. Considerando que o INSS concordou expressamente com os valores apresentados no evento 136 pela parte exequente, resta a este Juízo homologá-lo. 1 - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente impugnação, para homologar o valor total de R$ 28.180,03 (vinte e oito mil, cento e oitenta reais e três centavos), atualizado até 12/2019. 2 – Diante da sucumbência recíproca – e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno as partes, exequente e executado, com fulcro no art. 86 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa. A parte autora pagará honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado, desde que, no prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste decisum, demonstre, a parte ré, que a situação de insuficiência de recursos da parte demandante, que justificou a concessão da gratuidade da justiça (evento 3), tenha deixado de existir, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC. De outro lado, o INSS pagará 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o excesso apurado e o excesso indicado na impugnação (impugnação total, evento 116), tudo com base no artigo 85, § 2º, §3º, I e § 14 e art. 86, todos do CPC/15. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Ainda, fica intimada a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o número do CNPJ da pessoa jurídica CONSUPREV - CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA, a quem são devidos os honorários contratuais, de acordo com o contrato juntado no evento 107 - OUT51, uma vez que tal informação é necessária ao cadastro do requisitório referente a tal verba. 4 – Preclusas as vias recursais, determino a expedição dos devidos requisitórios em favor da parte autora e da pessoa jurídica contratada, relativamente aos honorários contratuais, com base nos cálculos homologados, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. 5 – Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) Requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, em atenção ao art. 11 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 6 – Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmitam-se tais Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 7 – Até que se efetivem os depósitos, determino a suspensão do curso do presente feito. (grifo nosso) Veja-se que o cumprimento de sentença principal dos presentes autos, proposto por PAULO BARBOSA se deu no evento 107, com posterior impugnação do INSS no evento 116. Após as considerações da autarquia federal, houve retificação dos cálculos exequendos, no evento 136, seguido aí sim de concordância do ente público sobre o novo valor apresentado. Considerando essa concordância, os cálculos foram homologados na decisão do evento 151, com condenação recíproca das partes em honorários sucumbenciais, observadas as respectivas proporções, nos termos da lei. A referida decisão do evento 151 restou preclusa em 21/02/2022, como se observa no termo final do prazo, no evento 153. Por deferimento a requerimento do INSS, foi revogado o benefício da gratuidade de justiça outrora deferido, nos termos da decisão do evento 214, preclusa em 08/02/2024, como se observa no termo final do prazo, no evento 216. O presente cumprimento de sentença refere-se justamente à execução a título de honorários sucumbenciais em face de PAULO BARBOSA, provenientes da condenação recíproca na análise da impugnação: "A parte autora pagará honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado, desde que, no prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste decisum, demonstre, a parte ré, que a situação de insuficiência de recursos da parte demandante, que justificou a concessão da gratuidade da justiça (evento 3), tenha deixado de existir, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC". A base de cálculo dessa presente execução em face de PAULO BARBOSA é a diferença entre o valor proposto no cumprimento de sentença promovido no evento 107 e o valor homologado na decisão do evento 151, sobre a qual incidirá o percentual arbitrado. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, Intimem-se as partes, podendo requerer o que entenderem de direito. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50080826320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 248 Número: 50080826320254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 248

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(33)