Cumprimento de sentença 5005269-34.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005269-34.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005269-34.2021.4.02.5002/ES AUTOR: ERLY PINHEIRO FREITAS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$5.522,43, a título de danos materiais e R$4.000,00, a título de danos extrapatrimoniais (evento 107, DOC1), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 107, DOC1): [...] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda (487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, para: a) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 5.522,43 corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais, o montante de R$ 4.000,00, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 [...]". Com o trânsito em julgado, a parte autora veio aos autos requerer a intimação da CEF para o cumprimento voluntário da obrigação (evento 123, DOC1), apresentando seus cálculos no evento 123, DOC2. Em seguida, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF procedeu ao pagamento, realizando depósito de R$10.253,67, na conta judicial nº 3030.005.86404243-7 - evento 124, DOC2. No evento 127, DOC1, a parte autora pugnou pelo respectivo levantamento, por meio de transferência para conta bancária de titularidade de seu advogado. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 2. Como o advogado titular da conta tem poderes para receber e dar quitação (evento 1, DOC2), requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404243-7 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Caixa Econômica Federal Agência nº 3078 Operação nº 003 Conta Corrente nº 3338-1 Titular: Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia (Antiga Marcondes, Macedo e Fischer Advogados Associados) - CNPJ: CNPJ n. 30.656.030/0001-11 Ref.: danos materiais e extrapatrimoniais 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - (PR010011 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

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