Cumprimento de sentença 5003257-13.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003257-13.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003257-13.2022.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA LAZARO ADVOGADO(A): VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM (OAB ES028120) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, providencie, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, a exclusão do nome da Autora, MARIA JOSE DA SILVA LAZARO-ME (CNPJ nº 15.182.954/0001-30), dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros), em relação ao débito oriundo da conta nº 4333.003.674-9, discutido nesta ação, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. b) DECLARAR a inexistência do débito imputado à Autora referente à conta bancária nº 4333.003.674-9, que ensejou a negativação de seu CNPJ, no que tange às tarifas de manutenção e encargos incidentes após fevereiro de 2020. c) CONDENAR a Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a pagar à Autora, MARIA JOSE DA SILVA LAZARO-ME, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE. Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo. Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

Juntada de Petição - (RJ186878 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

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