Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039781-41.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 40.948,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - SJES - Previdenciário

Partes do Processo

RUTH THAYNNARA DE OLIVEIRA PANDOLFI

CPF

Autor

RUAN PANDOLFI DO NASCIMENTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA

OAB/ES 032803·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/09/2025, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

11/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

09/09/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159583-69.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159582-84.2025.4.02.9666/TRF (RUAN PANDOLFI DO NASCIMENTO)

31/08/2025, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/08/2025, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013486 processada no TRF2 com o no. 51595836920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/07/2025, 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013486 processada no TRF2 com o no. 51595828420254029666/TRF (RUAN PANDOLFI DO NASCIMENTO)

31/07/2025, 03:14

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

30/09/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/09/2025, 18:59

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 18:50

11/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

09/09/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159583-69.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159582-84.2025.4.02.9666/TRF (RUAN PANDOLFI DO NASCIMENTO)

31/08/2025, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

26/08/2025, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013486 processada no TRF2 com o no. 51595836920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/07/2025, 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013486 processada no TRF2 com o no. 51595828420254029666/TRF (RUAN PANDOLFI DO NASCIMENTO)

31/07/2025, 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013486 processada no TRF2 com o no. 51595828420254029666/TRF (PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA)

31/07/2025, 03:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500013486

30/07/2025, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

14/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/07/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/07/2025, 15:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

11/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/07/2025, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/07/2025, 21:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 71

10/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/07/2025, 18:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500013486

10/07/2025, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/07/2025, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

07/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

04/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

03/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/07/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 18:08

Decisão interlocutória

13/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/06/2025, 17:52

Transitado em Julgado

13/06/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/06/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44

27/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44

26/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039781-41.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RUAN PANDOLFI DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS BRANCO OLIVEIRA (OAB ES032803) SENTENÇA Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com DIB em 26/06/2023 e DIP no primeiro dia do mês desta Sentença; b) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (26/06/2023) até a implantação do benefício. DEFIRO a tutela provisória. intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais ? APS-DJ para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido, observando os seguintes parâmetros: Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APS-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução. Intimem-se. Por fim, transitada em julgado e cumprida a sentença, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/05/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/05/2025, 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/05/2025, 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/05/2025, 03:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/05/2025, 03:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/05/2025, 15:25

Julgado procedente o pedido

19/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/04/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/03/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/03/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/03/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/03/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/03/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 19:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)

19/03/2025, 23:36

Juntada de certidão

19/03/2025, 18:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/03/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/03/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

11/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/02/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

03/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

01/02/2025, 01:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 07:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 05:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUAN PANDOLFI DO NASCIMENTO <br/> Data: 07/03/2025 às 16:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de Monte Belo) - Vitória/ES - térreo, sala 26 <br/> Perito: CAROLINE KLOVAN DA SILVA

24/01/2025, 15:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)

06/01/2025, 19:24

Juntada de Petição

27/12/2024, 10:36

Juntada de Petição

27/12/2024, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/12/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

18/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/12/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

11/12/2024, 10:38

Não Concedida a Medida Liminar

08/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2024, 17:05

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2024, 19:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES032803

06/12/2024, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 18:14

Juntada de Petição

04/12/2024, 14:51

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 14:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)

04/12/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 18:08

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2025, 03:45

SENTENÇA

•19/05/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2024, 17:05