Procedimento Comum Cível 5002776-46.2019.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002776-46.2019.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002776-46.2019.4.02.5005/ES AUTOR: MARCO TULIO GIACOMIN ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOVÊA FILHO (OAB MG126735) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou em Juízo objetivando o reconhecimento de tempo trabalhado em condições prejudiciais à saúde, com intuito de obter benefício previdenciário. Ocorre que, em alguns períodos descritos na inicial, o demandante não obteve êxito em comprovar o efetivo trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde, pois as empresas para as quais prestou serviços encontram-se extintas. Em vista disso, requereu o deferimento de prova pericial por similaridade, a fim de demonstrar o labor especial desempenhado. Tal prova indireta é amplamente aceita na jurisprudência nacional. Contudo, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o recurso nº 0001323-30.2010.4.02.6318, estabeleceu as bases para o deferimento desse meio de prova. São eles: a) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido; b) as condições insalubres existentes, c) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e d) a habitualidade e permanência dessas condições. Dos autos, porém, ainda não constam as informações necessárias para o deferimento da prova requerida, tendo em vista os requisitos delineados pela TNU. Assim, antes de deferir ou não a produção da prova pericial, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Apresentar a empresa que entende guardar similaridade com a qual prestou serviços, indicando, precisamente, os períodos que pretende provar que foram laborados sob condições especiais; 2. Juntar documentos (fotos e vídeos) que possam comprovar a similaridade entre as duas empresas, especialmente a da empresa paradigma, a fim de possibilitar o trabalho do perito judicial. Com a juntada das informações, retornem os autos conclusos para designação da perícia indireta.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)