Cumprimento de sentença 5002515-68.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002515-68.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:03

Baixa Definitiva

07/05/2026, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/05/2026, 08:41

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

05/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

04/05/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5025588-23.2026.4.02.9666/TRF (MAYARA CRISTINA DA SILVA DE JESUS)

30/04/2026, 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/03/2026, 10:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027425 processada no TRF2 com o no. 50255882320264029666/TRF (MAYARA CRISTINA DA SILVA DE JESUS)

03/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027425 processada no TRF2 com o no. 50255882320264029666/TRF (DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES)

03/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500027425

02/03/2026, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

04/02/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 53

22/01/2026, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002515-68.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MAYARA CRISTINA DA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A): DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por MAYARA CRISTINA DA SILVA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício de seguro-desemprego, mediante o reconhecimento de período como contribuinte especial, em razão de atividade de pesca. É o breve relato. De acordo com artigo 3º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, os Núcleos de Justiça 4.0 são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas. Nesse ínterim, compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa acerca de benefício de segurado especial, pretendendo a parte autora o reconhecimento de período de exercício de atividade de agricultor(a) que se iguala a rural, estando, por conseguinte excluída da competência dos Núcleos de Justiça 4.0. Importante ressaltar que a questão relativa a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente lide deverá ser devolvida ao Juízo ao qual foi originalmente distribuída. Não há opção aqui para o demandante. Nessa perspectiva, considerando a atribuição de competência prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais, em favor do Juízo Federal para o qual foi originariamente distribuído. Redistribuam-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5025588-23.2026.4.02.9666/TRF (MAYARA CRISTINA DA SILVA DE JESUS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027425 processada no TRF2 com o no. 50255882320264029666/TRF (MAYARA CRISTINA DA SILVA DE JESUS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027425 processada no TRF2 com o no. 50255882320264029666/TRF (DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500027425

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 53

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