Cumprimento de sentença 5019506-76.2021.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5019506-76.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008533 processada no TRF2 com o no. 50756783520264029666/TRF (EDUARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/05/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008533 processada no TRF2 com o no. 50756766520264029666/TRF (ANERIAS LOPES MARQUES)

15/05/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008533 processada no TRF2 com o no. 50756766520264029666/TRF (EDUARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/05/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008533 processada no TRF2 com o no. 50756775020264029666/TRF (ANERIAS LOPES MARQUES)

15/05/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008533

08/05/2026, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

06/05/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 278

17/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

16/04/2026, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

16/04/2026, 19:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 278

16/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 278

15/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/04/2026, 15:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008533

15/04/2026, 15:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019506-76.2021.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANERIAS LOPES MARQUES ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB ES017173) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, alegando a existência de vícios na decisão proferida no evento 203. Alega o embargante que houve julgamento de improcedência pela Turma Recursal (evento 32), e, por conseguinte, o cumprimento de sentença não poderia prosseguir. Sustenta que, diante da improcedência reconhecida, o autor deveria devolver os valores recebidos via RPV (eventos 139 e 140), requerendo o cancelamento de todas as requisições de pagamento emitidas a partir do evento 127. Por fim, pleiteia o saneamento do feito com cancelamento da execução. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pois não se dirigem contra a decisão de evento 203, que é o verdadeiro objeto dos presentes autos. Sustenta também que a UNIÃO baseou seus argumentos em voto vencido da Turma Recursal, ignorando que a decisão colegiada foi proferida por maioria em favor do exequente, conforme eventos 31 e 32. Alega ainda má-fé e tentativa de procrastinação por parte da União. Ao final, requer o não conhecimento dos embargos e, em caso de conhecimento, a rejeição com aplicação de multa por embargos protelatórios, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a cumprimento de sentença proposto por Anerias Lopes Marques, visando à reserva de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, sob a alegação de que tais verbas possuem natureza alimentar e devem ser pagas com preferência sobre o crédito tributário da União. O ato embargado foi no sentido de reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais (R$ 919,55) e sucumbenciais (R$ 459,77) sobre o valor total a ser compensado pela União (R$ 4.597,79), determinando que a compensação ocorra apenas sobre o valor remanescente (R$ 3.678,23). Fundamentou-se no §14 do art. 85 do CPC, na Súmula Vinculante 47 do STF, na jurisprudência do STJ (REsp 1.152.218/RS) e na decisão do STF no RE 1.326.559. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, os embargos interpostos pela União não se voltam contra os fundamentos da decisão de evento 203, mas sim contra alegado acórdão de improcedência proferido pela Turma Recursal, que, na verdade, sequer prevaleceu, sendo voto vencido. O julgamento da Turma Recursal, conforme demonstrado nos autos (evento 31), foi decidido por maioria favoravelmente à parte autora. Não há, pois, vício algum a ser sanado, mas apenas tentativa de rediscutir matéria já decidida e preclusa. Além disso, a decisão de evento 203 é suficientemente clara ao indicar os fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam a preferência dos honorários advocatícios e a ordem da compensação. Não se identifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos, tampouco erro material. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008533 processada no TRF2 com o no. 50756783520264029666/TRF (EDUARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008533 processada no TRF2 com o no. 50756766520264029666/TRF (ANERIAS LOPES MARQUES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008533 processada no TRF2 com o no. 50756766520264029666/TRF (EDUARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008533 processada no TRF2 com o no. 50756775020264029666/TRF (ANERIAS LOPES MARQUES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008533

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 278

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008533

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