Cumprimento de sentença 5043406-20.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5043406-20.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043406-20.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: VALDECY MINDAS ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) DESPACHO/DECISÃO O artigo 110 do CPC estabelece que, em caso de falecimento de qualquer das partes, a sucessão se dará pelo espólio ou pelos sucessores. O § 2º do artigo 313 do mesmo código determina que o espólio tem preferência na sucessão quando o falecido deixar bens sujeitos à abertura de inventário, o que se verifica no presente caso, conforme evento 87, CERTOBT5. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE SEU ÚNICO HERDEIRO. SUCESSÃO POR SEU ESPÓLIO. 1. Em que pese o art. 110 do CPC/2015 disponha que a sucessão processual possa ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores do falecido, esta regra deverá ser interpretada em conformidade com o § 2º do art. 313, do mesmo Código. 2. Ocorre a preferência à sucessão pelo espólio, caso haja patrimônio sujeito à abertura de inventário. Caso já realizada a partilha, e findo o inventário, não havendo mais bens a partilhar, a retirar a ideia de sobrepartilha, chama-se o herdeiro. 3. Extinto o inventário, e existindo novo crédito, a impor nova transmissão, exige-se a abertura de novo inventário, mesmo que exista um único herdeiro, haja vista o interesse do fisco. 4. Direito de crédito postulado na demanda originária pela falecida autora que integrava seu patrimônio ao tempo de sua morte, constituindo-se em bem que deveria ter sido arrolado em seu inventário. 5. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. Art. 2.022 do Código Civil. [...] [TJ/RJ, AI n. 00312461920178190000] Neste caso, a certidão de óbito anexada comprova que o requerente falecido deixou bens sujeitos à abertura de inventário. Assim, a legitimidade para requerer a sucessão processual é do espólio, representado pelo inventariante ou por administrador provisório (artigo 614 do CPC). Suspendo, portanto, o processo por 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar eventual requerimento de habilitação pelo espólio. Esgotado o prazo acima ou apresentada nova manifestação por requerente legitimado a requerer a habilitação (espólio), dê-se vistas à parte requerida por 10 (dez) dias e, findo esse prazo, abra-se nova conclusão para decisão. Alerto, ainda, para a necessidade de regularização da representação processual, mediante a juntada do competente instrumento procuratório.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALDECY MINDAS - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)