Procedimento Comum Cível 5017331-75.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

MAGNO NERY FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 014177·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

30/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

29/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 16:26

Determinada a intimação

28/04/2026, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

03/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/11/2025, 09:45

Todas as movimentações(160)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

30/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 155

29/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 07:45

28/04/2026, 16:26

Determinada a intimação

28/04/2026, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

03/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/11/2025, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:15

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

30/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 141

29/10/2025, 02:00

Despacho

28/10/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2025, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 16:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135

24/09/2025, 12:57

Juntada de Petição

24/09/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

11/09/2025, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

22/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 130

21/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/08/2025, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

06/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

05/08/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2025, 21:25

Despacho

04/08/2025, 21:25

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/07/2025, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

08/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

07/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2025, 17:29

Despacho

04/07/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/06/2025, 13:11

Juntada de Petição

27/05/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

27/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017331-75.2022.4.02.5001/ES AUTOR: MAGNO NERY FILHO ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO A despeito do silêncio do réu, tenho que a anotação da carteira de trabalho tal qual informada no evento 105, PET1 é insuficiente para caracterizar uma situação análoga com a de outra empresa, a fim de que, com segurança, possa ser deferida a prova pericial pretendida, razão pela qual assino novo prazo para que a parte autora consiga estabelecer o nexo de sua atividade a serviço da empresa MERYA com a de outra, tendo ainda em vista a descrição de atividades em seu cartão de CNPJ (evento 88, CNPJ1). Prazo: 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

Despacho

19/05/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

14/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/12/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/11/2024, 23:59

Despacho

12/11/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

07/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

16/07/2024, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 23:06

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/05/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

26/03/2024, 09:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

21/03/2024, 17:55

Expedição de mandado - ESVITSECMA

29/02/2024, 18:44

Juntado(a)

29/02/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/01/2024, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 17:05

Juntada de Petição

30/11/2023, 14:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77

14/11/2023, 21:02

Expedição de ofício - 1 carta

30/10/2023, 16:15

Despacho

30/10/2023, 01:13

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/10/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

21/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2023, 14:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

17/08/2023, 21:00

Expedição de ofício - 1 carta

19/07/2023, 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

17/07/2023, 21:01

Expedição de ofício - 1 carta

22/06/2023, 14:35

Juntado(a)

22/06/2023, 11:41

Expedição de ofício - 1 carta

10/05/2023, 17:25

Despacho

09/05/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 17:29

Juntada de Petição

24/04/2023, 16:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

04/04/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

03/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/04/2023, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 17:16

Juntada de Petição

24/03/2023, 15:11

Juntada de Petição

21/03/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/03/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39

06/03/2023, 21:00

Juntada de Petição

06/03/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2023, 16:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41

28/02/2023, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

28/02/2023, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

27/02/2023, 21:01

Expedição de ofício - 1 carta

10/02/2023, 10:11

Expedição de ofício - 1 carta

10/02/2023, 10:11

Expedição de ofício - 1 carta

10/02/2023, 10:10

Expedição de ofício - 1 carta

09/02/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/02/2023, 08:22

Juntada de Petição

25/01/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2022, 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

29/11/2022, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

28/11/2022, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

25/11/2022, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27

25/11/2022, 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

25/11/2022, 21:01

Expedição de ofício - 5 cartas

10/11/2022, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

04/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/10/2022, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

05/10/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

30/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 17:14

Determinada a intimação

20/09/2022, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/08/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/08/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/08/2022, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2022, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/08/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/07/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/07/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/07/2022, 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/07/2022, 23:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/06/2022, 23:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2022, 23:09

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 15:01

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 01:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 14:54

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 01:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2023, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2022, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 23:09