Procedimento Comum Cível 5009429-03.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009429-03.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009429-03.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DILIOSA MARIA DA SILVA DALMASO ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora visando à condenação da entidade ré à conversão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 617.328.802-1 – DCB 13/12/2017) ou, alternativamente, à conversão do NB 626.283.305-0 (DER 08/01/2019), ou ainda, pela eventualidade, à concessão do auxílio por incapacidade temporária na data do ingresso da ação/citação do INSS, sendo que, no primeiro e segundo casos, a conversão se daria em aposentadoria por incapacidade permanente. Por fim, pleiteia a condenação da entidade ré ao pagamento de compensação por danos morais. A petição inicial evento 1, INIC1 foi instruída com procuração e documentos. Determinada a citação e deferida a gratuidade, na forma do evento 3, DESPADEC1. Decretada a revelia (evento 8, DESPADEC1). Contestação na forma do evento 14, CONT1. Réplica no evento 18, REPLICA1. Na petição do evento 25, PET1, a parte autora requer a produção de prova pericial. Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do CPC, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do CPC. PRELIMINARMENTE DA COISA JULGADA: PROCESSOS JUDICIAIS PARADIGMAS 5000283-33.2018.402.5005 E 5001821-15.2019.4.02.5005 Os processos judiciais mencionados acima tiveram por objeto a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de duas datas distintas: 18/01/2018 e 08/01/2019. Ocorre que da leitura da petição inicial, trata-se aqui de pedido diverso dos dois processos mencionados acima, eis que encadeados pedidos alternativos, restando prejudicados apenas os coincidentes com os das demandas acima. No caso, apenas vislumbro a prejudicialidade em relação à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, relativamente à data de 08/01/2019. Rejeito, pois, a preliminar. DAS PROVAS: Considerando os demonstrativos do evento 14, DOC2 e do evento 1, CNIS6, intime-se a parte autora para comprovar sua qualidade de segurada. Prazo: 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)