Procedimento Comum Cível 5023699-32.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023699-32.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023699-32.2024.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO GUIMARAES ADVOGADO(A): IGOR LOPES LELES (OAB ES030671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora pretende que o INSS seja compelido a reconhecer o tempo de serviço prestado pela parte autora como especial e conceder-lhe o benefício da aposentadoria. Pugna para que a tutela de urgência seja analisada em sentença. Autor informa que requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 13/01/2021, a qual foi indeferida pelo INSS sob a alegação de não enquadramento de períodos de trabalho como especiais. Os períodos em questão são: 29/10/1983 a 16/06/1984 (Viação Planeta), 27/11/1985 a 10/05/1989 (Tracomal), 31/03/1991 a 18/09/1996 (Alberico Rocha S.A.), e de 01/02/2000 a 31/08/2006; 02/07/2007 a 13/11/2019; 14/11/2019 a DER (Retífica Globo). Acompanharam a inicial os documentos constantes no evento n. 01. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido no evento 10.1. Na contestação, o INSS alega que a decadência e a prescrição inviabilizam a revisão do ato de concessão do benefício solicitado pela parte autora, uma vez que já transcorreram mais de dez anos desde a primeira prestação. Além disso, sustenta que a parte autora não apresentou a documentação necessária e que os PPPs apresentados são inválidos, pois não indicam um responsável técnico qualificado e não seguem a metodologia de avaliação exigida pela legislação. O INSS requer a total improcedência dos pedidos da parte autora e a observância da prescrição quinquenal (evento 13.1). Réplica apresentada no evento 17.1. A parte autora solicita a produção de prova pericial para demonstrar as condições de trabalho nos períodos em que não há Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), especificamente nos períodos (24.1): 27/11/1985 a 10/05/1989 – TRACOMAL 31/03/1991 a 18/09/1996 – ALBERICO ROCHA S/A 01/02/2000 a 31/08/2006 - (RETIFICA GLOBO) A parte autora menciona a possibilidade de utilização de prova emprestada, referindo-se a laudos técnicos e PPPs de empresas similares, que podem corroborar suas alegações sobre a exposição a agentes nocivos. Requer, ainda, que a perícia seja realizada por similaridade, considerando que as oficinas de retífica de cabeçotes apresentam características semelhantes, mesmo que os empregadores tenham descontinuado suas atividades. O INSS reiterou as provas requeridas na contestação (evento 22.1). Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC, passo a sanear o feito. 31/03/1991 a 18/09/1996 - ALBERICO ROCHA SA e 01/02/2000 a 31/08/2006 - RETIFICA GLOBO Fica a parte autora intimada, a fim de esclarecer o pedido apresentado no evento 24, PET1, de modo a precisar, se o dito requerimento, é para utilização de prova emprestada, ou para a realização de perícia por similaridade, institutos processuais distintos. Em seguida, retornem os autos para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, se necessário.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

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