Procedimento Comum Cível 5025142-18.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLevantamento de depósitoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 22.239,49

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

M.M POCOS ARTESIANOS,MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA SILVA LINS

OAB/BA 066138·CPF·Representa: Autor

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 06:22

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

06/02/2026, 06:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

06/02/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

17/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

14/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2025, 17:39

Julgado improcedente o pedido

13/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

06/07/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

06/02/2026, 06:22

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

06/02/2026, 06:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

06/02/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 17:50

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

17/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

14/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2025, 17:39

Julgado improcedente o pedido

13/11/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

06/07/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

27/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

26/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025142-18.2024.4.02.5001/ES AUTOR: M.M POCOS ARTESIANOS,MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A): LETICIA SILVA LINS (OAB BA066138) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o feito em diligência. Tendo em vista o decurso do prazo, sem apresentação da contestação, decreto a revelia do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES, sem, contudo, imputar-lhe os efeitos previstos no art. 344 do CPC/15, ante o teor do disposto no art. 345, inciso II do mesmo diploma legal. No mérito, a parte autora alega, dentre outras questões, cerceamento de defesa no processo administrativo que originou a cobrança impugnada, ao argumento de que não foi cientificada previamente a respeito do débito executado. Considerando que, nos termos do art. 41 da LEF "o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público", e tendo em vista que a certidão de dívida ativa goza de certeza e liquidez, cabendo ao interessado afastá-la com prova robusta, oportunizo à parte autora o prazo de 20(vinte) dias para que traga aos autos cópia dos processos administrativos originários do débito exequendo. Com o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para sentença. P.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência

19/05/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/12/2024, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/11/2024, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

21/11/2024, 12:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

20/11/2024, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

17/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2024, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2024, 17:50

Determinada a intimação

07/11/2024, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

07/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/10/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/10/2024, 14:14

Concedida a Medida Liminar

02/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:26

Juntada de Petição

02/10/2024, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

24/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/09/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 16:13

Decisão interlocutória

05/09/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 13:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

05/09/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/09/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

13/08/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2024, 09:14

Decisão interlocutória

10/08/2024, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 14:22

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT01S para ESVITEF03F)

09/08/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/08/2024, 10:10

Determinada a intimação

02/08/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 12:47

Distribuído por sorteio

31/07/2024, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2024, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 14:11