Execução Fiscal 0000176-96.2012.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0000176-96.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000176-96.2012.4.02.5001/ES INTERESSADO: PATRICIA PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO(A): GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ALINE PIMENTEL BATISTA ADVOGADO(A): GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MANOELA ALONSO BATISTA ADVOGADO(A): GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA INTERESSADO: PENHA CRISTINA BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA INTERESSADO: VIVIANE ALONSO BATISTA ADVOGADO(A): GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de MARIA DAS GRACAS PIMENTEL BATISTA, tendo como objeto a CDA nº 72 1 11 004478-60. Em petição de Evento 79, as sucessoras da executada informam a existência de valores depositados em conta vinculada em nome da executada falecida junto à Valia no montante de R$ 56.818,95 e, para viabilizar o levantamento da quantia, promoveram inventário e partilha extrajudicial, com o devido recolhimento dos impostos junto à Secretaria da Fazenda Estadual, conforme comprovantes anexados (Doc. 01). Contudo, ao requererem a certidão negativa de débitos perante a União, foi identificada a existência de dívida ativa vinculada ao CPF da falecida, o que motivou o presente pedido de manifestação. Os herdeiros requerem, em síntese, a liberação dos valores depositados, sob o argumento de que se trata de quantia de pequeno valor, ou, alternativamente, a habilitação da União no inventário extrajudicial para que o montante seja utilizado na quitação parcial ou integral da dívida ativa existente, permitindo o levantamento do saldo remanescente pelos sucessores. No entanto, é imperioso destacar que a execução fiscal em curso já contempla os débitos tributários da falecida, sendo a presente demanda o meio adequado para a satisfação do crédito tributário, conforme os trâmites legais. Aduzem que a competência para decidir sobre a liberação de valores pertencentes ao espólio, especialmente em casos em que há pendências fiscais detectadas no CPF da falecida, recai sob o juízo da execução fiscal. Na hipótese de não ser autorizada a utilização direta dos valores para quitação da dívida, requer-se a permissão para que os herdeiros promovam o parcelamento do débito tributário remanescente na forma do artigo 155-A do Código Tributário Nacional, com a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), permitindo a continuidade do inventário extrajudicial e a partilha dos bens. Instada a se manifestar, a exequente, no Evento 91, requer seja desconsiderada a manifestação fazendária de Evento 86. Requer seja penhorada a pecúnia noticiada no Evento 79 (fl. 02) e intimada a Valia a efetivar o depósito da referida quantia em conta vinculada aos presentes autos. Após as diligências, requer vista. É o relato do essencial. Importante ressaltar que um dos princípios que regem o processo executivo é no sentido de que a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (CPC, art. 797), não sendo competência do juízo da execução fiscal decidir sobre a destinação dos valores encontrados em eventual conta da executada. Feita tal ressalva, expeça-se ofício à Valia para que deposite em conta judicial vinculada ao presente feito, a ser informada pelo Juízo, o valor da dívida executada (R$ 22.235,76 - Evento 91 - Anexo2). Antes, contudo, intimem-se os peticionantes de Evento 79 para que informem os dados da executada relacionados à Valia, bem como o contato da Valia (endereço físico e/ou eletrônico) para fins de expedição do ofício. Prazo: 10 dias. Com a resposta ao ofício, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito. Intimem-se. Diligencie-se.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(17)