Procedimento Comum Cível 5005020-75.2024.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005020-75.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005020-75.2024.4.02.5003/ES AUTOR: JAIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): WALLAS DOS SANTOS (OAB ES024590) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria especial / aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de diversos períodos. A prova de que o segurado esteve sujeito a agentes nocivos durante o período de trabalho é eminentemente documental, com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (que deve refletir o que consta no LTCAT) ou no Laudo Técnico - LTCAT (que deverá prevalecer, caso haja divergência com o PPP). Na hipótese em análise, constato que no Evento 16, PET1 a parte autora informa que “vem requerer/ratificar as provas documentais já especificadas na petição inicial, visto que, caso este Juízo entenda que as atividades desenvolvidas nas empresas FLORESTAS RIO DOCE S.A., ARACRUZ FLORESTAL S/A, SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A., LIMAQ – LINHARES MÁQUINAS LTDA, SGE – SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA e SLM CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, não se amoldam aos códigos dos Decretos n.º 53.831/64, 83.080/79 e 93.412/86 por enquadramento da categoria profissional, assim como, da Lei n.º 9.528/97, que seja intimado as empresas para que forneçam o PPP completo e os respectivos laudos que os basearam, nos termos do art. 6º do CPC”. Ao final, ainda pondera que “provou que as notificações extrajudiciais solicitando o PPP para as empresas foram frustradas, mas que, pela eventualidade, caso o(a) Ilustre Julgador(a) entender não haver ainda razões de formação de seu convencimento (art. 371 do CPC) quanto ao conjunto fático-probatório dos autos, que de ofício determine as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC”. No caso, a parte autora comprovou a tentativa frustrada de obtenção dos formulários para comprovar o alegado tempo especial nos períodos em que trabalhou nas empresas acima mencionadas. Tendo em vista que o artigo 6º do CPC estabelece o princípio da cooperação, que determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha uma decisão justa e efetiva em tempo razoável, e ainda, considerando não haver prejuízo ao trâmite processual, entendo que pode ser determinado que a presente decisão possa servir como autorização para que a parte autora solicite documentos que contenham os dados referentes ao alegado trabalho em condições especiais, por exposição aos agentes nocivos, a ser apresentado diretamente pela parte autora à(s) empresa(s) empregadora(s) ativa(s) referente ao(s) período(s) pleiteados. Assim, quanto ao(s) período(s) em que trabalhou nas empresas FLORESTAS RIO DOCE S.A., ARACRUZ FLORESTAL S/A, SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S.A., LIMAQ – LINHARES MÁQUINAS LTDA, SGE – SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA e SLM CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., autorizo à parte autora que requeira diretamente à(s) empresa(s) empregadora(s), todos os documentos necessários sobre o tempo de trabalho prestado, no(s) período(s) anotados acima, servindo a presente decisão como OFÍCIO, a ser respondido no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo a(s) mesma(s) que o descumprimento injustificado da ordem pode implicar na imposição de multa, a ser oportunamente fixada por este Juízo. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Expedição de ofício - 1 carta

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Expedição de ofício - 1 carta

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Todas as movimentações(62)