Monitória 5008256-43.2021.4.02.5002 - TRF2

Monitória 5008256-43.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5008256-43.2021.4.02.5002/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO ADVOGADO(A): AGISSE MELCHIADES DE S. FILHO (OAB ES002789) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de MARIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO, objetivando constituir título executivo judicial relacionado ao inadimplemento do(s) Contrato(s) nº(s) 0000000214201497, 0000000214201498, 060850107000175079, 060850107000180234 e 0850001000204544. Antecipando-se à sua citação, a ré compareceu aos autos para oferecer reconvenção - evento 48, DOC1 -, quando pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada para recolher custas ou regularizar seu pedido de AJG, a reconvinte veio aos autos apresentar declaração de hipossuficiência financeira - evento 55, DOC1. As alegações da reconvinte se baseiam na afirmação de que todos os cinco contratos objetos da ação se encontram quitados e incluem tese defensiva relacionada ao Direito Consumerista. Requer condenação da CEF em danos morais e no pagamento do valor cobrado, em dobro. evento 55, DOC3 evento 48, DOC6 evento 48, DOC8 evento 48, DOC9 evento 48, DOC10 A ré não ofereceu embargos monitórios, mas a reconvenção apresentada traz matéria defensiva, qual seja, exceção de pagamento, sendo que, "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa", a teor do art. 343 do CPC. É o breve relatório. Decido. I. AJG: Ante a inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, defere-se à ré/reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC. II. CDC: Defere-se, desde já, a aplicação do Direito do Consumidor ao caso dos autos. Não há controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e reiterado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, a questão a ser examinada, neste tópico, é se o CDC pode ser aplicado ao contrato celebrado entre as partes. Para caracterizar uma relação de consumo e, consequentemente, permitir a aplicação do CDC a contratos bancários é necessário analisar a destinação final do produto ou serviço contratado junto à instituição financeira, já que, a teor do art. 2º, caput, do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". e, caso seja necessário, a vulnerabilidade da contratante. Os contratos em questão foram firmados entre a CEF e a parte ré, pessoa física, pelo que, inexistindo prova em contrário, se depreende que os valores envolvidos se destinaram à ré como destinatária final. Dessa forma, conclui-se que o CDC se aplica às relações em questão, pois a embargante se enquadra, neste caso, no conceito de consumidora. Ante o exposto: 1. Sendo tempestiva, recebo a reconvenção como inicial e como embargos monitórios, uma vez que a mesma peça traz pedido contra a autora e matéria de defesa (exceção de pagamento), pelo que fica suspensa a eficácia da decisão inicial, nos termos do art. 702, § 4°, do CPC. 2. Defiro à ré/reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC.1 3. Defiro a aplicação do Direito do Consumidor à relação contratual tratada nos pressentes autos. 4. Intime-se a CEF para, na condição de autora e reconvinda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à reconvenção, se manifestar, especificamente, em relação à exceção de pagamento e especificar quais provas pretende produzir, justificando as respectivas pertinências. 5. Decorrido o prazo, intime-se a parte ré/reconvinte para exercer o contraditório (réplica), se for o caso, e informar se pretende a produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, da mesma forma, justificar a pertinência. 6. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos (decisões diversas). 1. Anotação procedida no sistema processual.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (SP217987 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

Todas as movimentações(80)

legal