Embargos à Execução 5001303-24.2025.4.02.5002 - TRF2

Embargos à Execução 5001303-24.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001303-24.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE: DELATORRE POLIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA VERONEZ PASSABOM (OAB ES029547) EMBARGANTE: DALILA POGGIAN MARTINS DELATORRE ADVOGADO(A): JULIANA VERONEZ PASSABOM (OAB ES029547) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DELATORRE POLIMENTOS LTDA e DALILA POGGIAN MARTINS DELATORRE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50053740620244025002, onde se executa dívida decorrente do inadimplemento do Contrato nº 063630650000000301. A parte embargante, além das teses defensivas, que incluíram alegações relacionadas ao Direito Consumerista, requereu a concessão de justiça gratuita. Antecipando-se à sua intimação, a parte embargada já ofereceu sua impugnação - evento 3, DOC1. É o breve relatório. Decido. I. AJG: A parte embargante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pessoa física: os benefícios da assistência judiciária gratuita demanda pedido de concessão feito pela própria parte, sob alegação de hipossuficiência financeira, ou outorga de poderes especiais àquele que apresenta o requerimento em Juízo (art. 105 do CPC). Como não há, nos autos, nenhum dos dois documentos, indefere-se a gratuidade da justiça requerida à pessoa natural. Pessoa jurídica: Nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, mas desde que demonstre sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, restando afastada a presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Como não foi apresentado qualquer documento para suprir tal exigência, indefere-se a gratuidade de justiça, também, à pessoa jurídica. Ambos os indeferimentos se dão sem prejuízo do prosseguimento do feito, tendo em vista que a oposição de embargos à execução independe do pagamento de custas, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289/96. II. Ausência de procuração/pessoa física: Da mesma forma, a inicial também não está acompanhada de procuração outorgada pela embargante/pessoa natural à advogada que postula em seu nome, nestes autos (a Procuração acostada ao evento 1, DOC2 se refere, unicamente, à pessoa jurídica). Ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis à propositura da ação (a apresentação de procuração que habilite o advogado a postular em juízo em nome da parte), pelo que se deve oportunizar à parte embargante, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, a emenda à inicial, sob pena de seu indeferimento em relação à parte sem procuração. III. Tempestividade: Verifica-se, junto à ação principal, a tempestividade dos presentes embargos à execução. Registra-se, desde já, que não constou, no texto da certidão de citação, que a citação se referia, também, à pessoa natural (evento 20, DOC1). Contudo, em se tratando a referida embargante da única sócia da empresa e, ainda, considerando o seu comparecimento espontâneo quando da oposição destes embargos, suprida está tal citação, conforme previsto no art. 239, § 1º, do CPC. IV. Efeito dos embargos: Verifica-se, por meio de consulta aos autos principais, que a execução não se encontra garantida, o que não impede o recebimento e processamento de embargos à execução, a teor do art. 914, caput, do CPC - "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." -, desde que atendidos os requisitos legais. Entretanto, devem os presentes embargos ser recebidos sem efeito suspensivo, a teor do art. 919, caput, do CPC, já que a exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal requer a cumulação - ausente, no presente caso - de todos os seguintes requisitos: (a) requerimento da parte embargante; (b) garantia suficiente da execução e (c) presença dos requisitos para concessão de tutela provisória. V. CDC: Defere-se, desde já, a aplicação do Direito do Consumidor ao caso dos autos. Não há controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e reiterado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, a questão a ser examinada, neste tópico, é se o CDC pode ser aplicado ao contrato celebrado entre as partes, ou seja, se a pessoa jurídica devedora em razão da inadimplência contratual pode ser considerada consumidora na relação jurídica estabelecida com a instituição financeira. Para caracterizar uma relação de consumo e, consequentemente, permitir a aplicação do CDC a contratos bancários firmados por pessoas jurídicas é necessário analisar a destinação final do produto ou serviço contratado junto à instituição financeira e, caso seja necessário, a vulnerabilidade da contratante. Nos termos do art. 2º, caput, do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, se o produto ou serviço contratado pela pessoa jurídica estiver intrinsecamente relacionado à sua atividade-fim, não se configura uma relação de consumo, pois a aquisição não se destina ao destinatário final, mas ao incremento da atividade empresarial. Porém, no contrato em questão, a CCB foi emitida para garantir o financiamento de bens de consumo duráveis, do que se depreende, inexistindo prova em contrário, que o montante contratado e disponibilizado apresenta clara correlação com atividade-fim da empresa. Dessa forma, conclui-se que o CDC se aplica à relação em questão, pois a embargante se enquadra, neste caso, no conceito de consumidora. Ante o exposto: 1. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos, nos termos do art. 919, caput, do CPC, mas o faço somente em relação à embargante DELATORRE POLIMENTOS LTDA. 2. Com base na fundamentação, item "I", indefiro a gratuidade da justiça a ambas as embargantes. 3. Com base na fundamentação, item "V", defiro a aplicação do Direito do Consumidor à relação contratual tratada nos presentes autos. 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº 50053740620244025002 -, a fim de que, lá, produza seus efeitos. 5. Oportunizo à embargante DALILA POGGIAN MARTINS DELATORRE a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja sanada a irregularidade acima apontada, no que se refere à ausência de representação processual, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. 6. Com emenda ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos (decisões iniciais).

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005374-06.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 4

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

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