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Procedimento Comum CívelAutorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de EnsinoAvaliação e ControleDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (ESVIT04F para ESVIT04S)

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50115061620254020000/TRF2

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 38

Todas as movimentações(55)