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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.032,82

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

Todas as movimentações(109)