Procedimento Comum Cível 5009444-35.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009444-35.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009444-35.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ILLHONRAINER MAXIMALEX BARRETO AMARAL ADVOGADO(A): VICTOR MONTEIRO COSTA (OAB ES026778) DESPACHO/DECISÃO Conforme já exposto no evento 3, há ilegitimidade passiva do DNIT quanto a pedido de suspensão e de posterior cancelamento de procedimento para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, de competência do DETRAN/ES, bem como de anulação dos AIs lavrados pelo DER, de transferência dos pontos deles decorrentes aos reais condutores e, até mesmo, de responsabilidade da depositária por quais quer atos. Ainda, de pleito de indenização por danos morais em razão de atos praticados por referidos órgãos, bem assim de alteração cadastral definitiva do veículo para que todas as notificações de infrações futuras sejam enviadas exclusivamente ao endereço da depositária fiel ADRIANA AMORIM PIMENTEL, enquanto perdurar a condição de depositária judicial pelo DETRAN/ES. Referidas matérias devem ser questionadas na Justiça Estadual. Em outras palavras, as questões passíveis de análise por este Juízo são, prima facie, a validade dos AIs lavrados pelo DNIT, à possibilidade de transferência dos pontos decorrentes das mencionadas autuações aos reais condutores infratores e a ocorrência de dano moral a ser indenizado pelo DNIT. Conforme já exposto no despacho inicial, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos em face do DER/ES, do DETRAN/ES e do DNIT, ou mesmo formação de litisconsórcio facultativo, tais fatos não são bastantes para atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão. Ademais, o que se denota da petição contida no evento 8 é que a presente ação visa somente indenização por danos morais, até porque, ao que tudo indica, a transferência dos pontos derivados dos AIs lavrados pelo DNIT foram objeto do mandado de segurança nº 5019619-22.2021.8.08.0024, que tramita na Justiça Estadual, de modo que a matéria não pode ser novamente analisada, nos termos do art. 337 do CPC. Note-se (ev. 1, ANEXO 7, fls. 37/41): (...) (...) Assim, intime-se, novamente, a parte autora, para, em quinze dias, adequar/substituir a petição inicial.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Julgado improcedente o pedido

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Todas as movimentações(74)