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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 193.555,04

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)