Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037613-66.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037613-66.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

07/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

06/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

05/05/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5044954-48.2026.4.02.9666/TRF (MARCIO ANTONIO CALHAU COUTO)

30/04/2026, 21:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003184 processada no TRF2 com o no. 50449544820264029666/TRF (MARCIO ANTONIO CALHAU COUTO)

01/04/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003184

10/03/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

27/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/02/2026, 23:41

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

09/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

06/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

05/02/2026, 16:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037613-66.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARCIO ANTONIO CALHAU COUTO ADVOGADO(A): TATIANA GUIMARAES COSTA MOMBRINE (OAB ES037812) ADVOGADO(A): PATRICIA NUNES RIBEIRO (OAB ES032042) SENTENÇA Dispositivo Extingo sem resolução do mérito os pedidos de reconhecimento como especiais dos períodos de 22/01/1996 a 30/12/1997, 01/04/1998 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/11/2006 11/12/2006, 01/02/2007 a 31/12/2009 e de 01/10/2011 a 01/07/2014, por ausência de interesse de agir, porque já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 01/09/1994 a 19/01/1996, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/01/2010 a 30/09/2011, 01/07/2014 a 09/02/2015 e de 31/07/2018 a 30/04/2019:, convertendo-os em tempo comum pelo fator 0,40; b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, em 09/05/2024, com o pagamento dos proventos devidos. Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos. Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5044954-48.2026.4.02.9666/TRF (MARCIO ANTONIO CALHAU COUTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003184 processada no TRF2 com o no. 50449544820264029666/TRF (MARCIO ANTONIO CALHAU COUTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003184

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

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