Cumprimento de sentença 5011421-98.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011421-98.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011421-98.2021.4.02.5002/ES AUTOR: FERNANDA MARIANI DA COSTA ADVOGADO(A): MARESSA DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ200840) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$3.780,00, a título de complemento de indenização prevista no art. 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 18/07/2021 (evento 68, DOC1), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 68, DOC1): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), como complemento de indenização prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 18/07/2021. A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 18/07/2021 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 11/04/2022. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 [...]". Com o trânsito em julgado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF procedeu no cumprimento voluntário da sentença (evento 74, DOC1), mediante depósito de R$5.974,29 na conta judicial nº 3030.005.86404301-8 -evento 74, DOC2, apresentando seus cálculos no evento 74, DOC3. No evento 79, DOC1, a parte autora veio aos autos manifestar concordância com os cálculos apresentados pela parte vencida, dando por quitada a obrigação. Ademais, requereu a expedição de dois alvarás, sendo o primeiro em seu nome (FERNANDA MARIANI DA COSTA), na proporção de 70% da quantia, e o segundo em nome de sua advogada, na proporção de 30% da quantia, tendo em vista contrato particular de honorários advocatícios (evento 79, DOC2). Ante o exposto: 1. INDEFIRO a expedição de alvará em nome da advogada da parte autora, considerando que o alvará consiste em documento oficial de titularidade de crédito e, como tal, a movimentação de valores por meio dele está sujeita à fiscalização dos órgãos pertinentes. Não há óbice, porém, para que o advogado, de posse do alvará/cópia desta decisão, represente o seu assistido no momento do saque, já que, para tanto, basta comparecer à agência, munido de procuração original e atual que lhe confira poderes especiais para o ato. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende receber os valores que lhe cabem: a) por meio de transferência bancária, devendo, caso opte pela trânsferência, indicar conta de sua titularidade ou, ainda, da advogada atuante nos autos, com poderes para receber e dar quitação - evento 1, DOC2 - a fim de que este Juízo determine a(s) transferência(s), ficando ciente de que tal procedimento não afasta a observância dos procedimentos inerentes do banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível, ou b) por meio de alvará judicial expedido exclusivamente em seu nome (FERNANDA MARIANI DA COSTA). 2.1. A autora deve estar ciente ainda de que a indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 3. Caso a parte autora opte por indicar conta(s) bancária(s), requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404301-8, para a(s) conta(s) bancária(s) indicadas, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida, na proporção de: a) 100% do valor, se a única conta indicada for de titularidade da parte credora FERNANDA MARIANI DA COSTA; b) 100% do valor, se a única conta indicada for de titularidade da advogada com poderes para dar e receber quitação (evento 1, DOC2) ou c) 70% do valor para conta de titularidade da parte credora FERNANDA MARIANI DA COSTA e 30% para conta de titularidade da advogada com poderes para dar e receber quitação (evento 1, DOC2), se houver a indicação de duas contas, sendo uma em nome da autora e outra em nome da advogada, considerando o contrato particular de honorários advocatícios do evento 79, DOC2. 4. Caso a parte autora persista na expedição de alvará judicial ou decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a FERNANDA MARIANI DA COSTA, CPF: 08840264779, no prazo de 24 horas, o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.005.86404301-8, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 4.1. Em seguida, intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência. 5. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 6. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, assim que cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença (extinção).

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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