Embargos à Execução 5001295-47.2025.4.02.5002 - TRF2

Embargos à Execução 5001295-47.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001295-47.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE: RUHAMA SANTOS DE RESENDE ADVOGADO(A): THIAGO TRAVAGLIA DE MORAIS (OAB ES020433) EMBARGANTE: RW LOGISTICAS COMERCIAL TRANSPORTES EM SERVICOS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO TRAVAGLIA DE MORAIS (OAB ES020433) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RUHAMA SANTOS DE RESENDE e RW LOGISTICAS COMERCIAL TRANSPORTES EM SERVICOS EM GERAL LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50080018020244025002, onde se executa dívida decorrente do inadimplemento do Contrato nº 0009925170959210. A parte embargante, além das teses defensivas, requereu que lhe seja concedida justiça gratuita, que a análise da causa se dê sob a ótica do Direito Consumerista e que seja determinada, à embargada, a apresentação dos contratos originários de cheque especial, cartão de crédito e todos os outros empréstimos pessoais realizados, bem como seus respectivos extratos, além de extrato completo relativo às contas das embargantes, para se apurar a verdadeira origem da suposta dívida discutida. É o breve relatório. Decido. I. AJG: A parte embargante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pessoa física: inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC, deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça em favor da embargante/pessoa física, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC. Pessoa jurídica: deve a assistência judiciária gratuita ser estendida, também, à pessoa jurídica, uma vez que, apesar de tal deferimento se vincular à apresentação de documentos que demonstrem dificuldade financeira (Súmula 481 do STJ), dispensa-se a referida exigência, no caso dos autos, uma vez que se trata de pessoa jurídica "baixada". II. Ausência de procuração/pessoa jurídica: A embargante/pessoa natural e representante da pessoa jurídica não outorgou ao advogado procuração para postular em Juízo em nome da embargante/pessoa jurídica (a Procuração acostada ao evento 1, DOC2 se refere, unicamente, à pessoa física). Ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis à propositura da ação (a apresentação de procuração que habilite o advogado a postular em juízo em nome da parte), pelo que se deve oportunizar à parte embargante, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, a emenda à inicial, sob pena de seu indeferimento em relação à parte sem procuração. III. Pessoa jurídica "Baixada": De acordo com o que está sendo informado e comprovado pela própria parte embargante, a empresa RW LOGISTICAS COMERCIAL TRANSPORTES EM SERVICOS EM GERAL LTDA está em situação cadastral "Baixada" (evento 1, DOC3), pelo que, sendo matéria de ordem pública, passa-se a analisar a capacidade da empresa extinta de ser parte. É entendimento pacífico de que, quando baixada, a empresa perde a sua personalidade jurídica e, consequentemente, sua capacidade de ser parte em Juízo. A baixa da pessoa jurídica se equipara à morte de uma pessoa natural. Inexiste, portanto, ab initio, pressuposto processual subjetivo indispensável à formação da relação jurídica processual. No entanto, com a extinção da pessoa jurídica, há possibilidade de se requerer a sua sucessão material e processual, pelos respectivos representantes legais, com algumas particularidades, a depender do tipo societário e da responsabilidade dos sócios, pelo que deve a parte embargante se manifestar a respeito e requerer o que entender de direito, sob pena de indeferimento da inicial em relação à empresa baixada, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Tempestividade: Verifica-se, junto à ação principal, a tempestividade dos presentes embargos à execução. V. Efeito dos embargos: Verifica-se, por meio de consulta aos autos principais, que a execução não se encontra garantida, o que não impede o recebimento e processamento de embargos à execução, a teor do art. 914, caput, do CPC - "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." -, desde que atendidos os requisitos legais. Entretanto, devem os presentes embargos ser recebidos sem efeito suspensivo, a teor do art. 919, caput, do CPC, já que a exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal requer a cumulação - ausente, no presente caso - de todos os seguintes requisitos: (a) requerimento da parte embargante; (b) garantia suficiente da execução e (c) presença dos requisitos para concessão de tutela provisória. VI. CDC: Indefiro o requerimento de aplicação do Direito do Consumidor ao caso dos autos, requerido com base em informação de vulnerabilidade e hipossuficiência em face da instituição bancária. Não há controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e reiterado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Mas a questão a ser examinada, neste tópico, é se o CDC pode ser aplicado ao contrato celebrado entre as partes, ou seja, se a pessoa jurídica devedora em razão da inadimplência contratual pode ser considerada consumidora na relação jurídica estabelecida com a instituição financeira. Para caracterizar uma relação de consumo e, consequentemente, permitir a aplicação do CDC a contratos bancários firmados por pessoas jurídicas, é necessário analisar a destinação final do produto ou serviço contratado junto à instituição financeira, bem como a vulnerabilidade da contratante. Nos termos do art. 2º, caput, do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, se o produto ou serviço contratado pela pessoa jurídica estiver intrinsecamente relacionado à sua atividade-fim, não se configura uma relação de consumo, pois a aquisição não se destina ao destinatário final, mas ao incremento da atividade empresarial. No contrato em questão, o empréstimo foi tomado pela pessoa jurídica, do que se depreende, inexistindo prova em contrário, que o valor foi empregado nas operações cotidianas da empresa, de modo que o montante contratado e disponibilizado passou a integrar o fluxo da atividade empresarial, apresentando clara correlação com a sua atividade-fim. Dessa forma, conclui-se que não se aplica o CDC à relação em questão, pois a embargante não se enquadra no conceito de consumidora. Ainda que a embargante não seja considerada consumidora nos termos do art. 2º, caput, do CDC, poderia ser amparada pelo referido diploma legal se viesse a ser demonstrada sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. Contudo, para que a vulnerabilidade seja reconhecida, ela deve ser efetiva e evidente, a ponto de colocar a parte contratante em situação de fragilidade que a impeça de compreender plenamente o contrato firmado. Essa condição, via de regra, não se aplica a pessoas que desenvolvem atividades comerciais. Comerciantes, salvo microempreendedores iniciantes e sem experiência prévia, possuem conhecimento suficiente para compreender que operações de crédito com instituições financeiras envolvem encargos elevados e riscos inerentes. Além disso, têm condições de avaliar os termos contratuais antes de firmá-los, podendo optar por não celebrar o contrato caso identifiquem cláusulas contrárias aos seus interesses ou direitos. Portanto, considerando que o objeto do contrato celebrado entre as partes apresenta estreita correlação com a atividade-fim da pessoa jurídica contratante e que não foi comprovada a vulnerabilidade dos embargantes em relação à embargada, rejeita-se a alegação de aplicabilidade do CDC ao negócio jurídico discutido nos autos. Ante o exposto: 1. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos, nos termos do art. 919, caput, do CPC, mas o faço somente em relação à embargante RUHAMA SANTOS DE RESENDE. 2. Com base na fundamentação, item "I", defiro a ambas as embargantes a gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC.1 3. Com base na fundamentação, item "IV", indefiro a aplicação do Direito do Consumidor à relação contratual tratada nos pressentes autos. 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº 50080018020244025002 -, a fim de que, lá, produza seus efeitos. 5. Com base na fundamentação, itens "II" e "III", oportunizo à embargante RW LOGISTICAS COMERCIAL TRANSPORTES EM SERVICOS EM GERAL LTDA a manifestação e/ou emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial em relação à pessoa jurídica, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. 6. Com manifestação/emenda ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos (decisões iniciais). 1. Anotação procedida no sistema processual.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RW LOGISTICAS COMERCIAL TRANSPORTES EM SERVICOS EM GERAL LTDA - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

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