Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004937-59.2024.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004937-59.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5224892-37.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/01/2026, 15:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5224891-52.2025.4.02.9666/TRF (ALCIENE PEREIRA PIMENTEL)

31/01/2026, 15:23

Baixa Definitiva

28/01/2026, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

28/01/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

19/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

18/12/2025, 02:02

Decisão interlocutória

17/12/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023605 processada no TRF2 com o no. 52248915220254029666/TRF (ALCIENE PEREIRA PIMENTEL)

17/12/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023605 processada no TRF2 com o no. 52248923720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

17/12/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

12/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

11/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

10/12/2025, 13:25

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023605

10/12/2025, 13:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-59.2024.4.02.5003/ES AUTOR: ALCIENE PEREIRA PIMENTEL ADVOGADO(A): MARLUCE SOARES DE ARAÚJO FERRO (OAB AL010397) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da parte autora, ALCIENE PEREIRA PIMENTEL, NB 640.887.748-0, desde 01/12/2024 (dia seguinte à DCB), convertendo-o em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da intimação do réu acerca da presente sentença. Sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

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