Procedimento Comum Cível 5043040-49.2021.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5043040-49.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

04/07/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/07/2025, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

24/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043040-49.2021.4.02.5001/ES AUTOR: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO(A): VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB SP162815) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2025, 21:24

Despacho

22/06/2025, 21:24

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 07:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/05/2025, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/05/2025, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 136

27/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 136

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043040-49.2021.4.02.5001/ES AUTOR: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO(A): VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB SP162815) SENTENÇA Neste contexto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, retificando a parte dispositiva da sentença proferida no Evento 122, a qual passará a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE CONSTAM DA INICIAL na forma requerida, para declarar a inexigibilidade da reclassificação fiscal imposta pelo réu na NCM nº 8471.80.00, reconhecendo e declarando como correta a classificação fiscal feita pelo autor na NCM nº 8473.30.43, nas importações demonstradas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Diante da sucumbência, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor, a ser definido em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC/15). Custas e honorários periciais a serem reembolsados pela União Federal após o trânsito em julgado. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Antes, porém, expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas nos autos pela autora. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 18:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2025, 21:24

SENTENÇA

•19/05/2025, 18:52

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