Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022109-20.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022109-20.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/11/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

06/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

05/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

04/11/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185625-58.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

02/11/2025, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185624-73.2025.4.02.9666/TRF (DELCY JOSE DOS SANTOS)

02/11/2025, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015390 processada no TRF2 com o no. 51856247320254029666/TRF (DELCY JOSE DOS SANTOS)

01/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015390 processada no TRF2 com o no. 51856247320254029666/TRF (PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS)

01/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015390 processada no TRF2 com o no. 51856255820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/10/2025, 03:10

Despacho

23/09/2025, 22:28

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 14:22

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500015390

16/09/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

16/09/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 22:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022109-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: DELCY JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS (OAB ES019683) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária. No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores. Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023. Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento. Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo. Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185625-58.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185624-73.2025.4.02.9666/TRF (DELCY JOSE DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015390 processada no TRF2 com o no. 51856247320254029666/TRF (DELCY JOSE DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015390 processada no TRF2 com o no. 51856247320254029666/TRF (PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015390 processada no TRF2 com o no. 51856255820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500015390

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

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