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Recurso EspecialResponsabilidade Civil do Militar - Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

EDILSON VEIGA PERRUT DA SILVA

CPF 835.***.***-91

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

JOANA VEIGA PERRUT

CPF 229.***.***-53

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

08/05/2026, 19:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/05/2026, 18:55

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 455008/2026

Protocolizada Petição 455008/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026 Petição Nº 61969/2026 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0061969 - EDcl no REsp 2128799 - Publicação prevista para 04/05/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal - Petição Nº 2026/00061969 - EDcl no REsp 2128799

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 92385/2026

Protocolizada Petição 92385/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/02/2026 Petição Nº 61969/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 61969/2026. Publicação prevista para 05/02/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 61969/2026

legal