Execução de Título Extrajudicial 5011352-64.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5011352-64.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011352-64.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GABRIEL PESENTE PIOROTTI ADVOGADO(A): DANILO FIOROTTI (OAB ES036764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 15, pelo executado GABRIEL PESENTE PIOROTTI. O excipiente sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo débito, em razão de sua participação societária na empresa executada ter se findado com a averbação na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, no dia 22 de agosto de 2022. Aduziu a impenhorabilidade da conta salário. Intimada (evento n. 18), a CAIXA manifestou-se no evento n. 21. Defendeu a independência entre a obrigação da pessoa jurídica e aquela assumida pelos avalistas, na qualidade de coobrigados. Requereu a condenação do excipiente nas penalidades previstas para o litigante de má-fé (art. 81, §§1º e 2º, do CPC). É o relatório. A exceção de pré-executividade possui contornos próprios e limitados, não se prestando à alegação de toda e qualquer matéria passível de defesa. O instituto tem natureza obstativa, ou seja, procura evitar o prosseguimento da ação de execução nitidamente viciada. Tais vícios, entretanto, não abarcam teses jurídicas, mas questões objetivas, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz, tais como ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, ou mesmo condições fáticas impeditivas da propositura da ação executiva, por suspenderem ou extinguirem o crédito, tais como o parcelamento, prescrição e o pagamento. Outras questões meritórias devem ser arguidas na via dos embargos. Não assiste razão ao excipiente quanto à ilegitimidade passiva. Como cediço, o aval constitui garantia pessoal, plena e solidária, pela qual o avalista assume a própria obrigação principal. Logo, ao figurar espontaneamente como avalista do contrato bancário, o contratante assume a condição de devedor solidário, estando sujeito a todas as cláusulas e condições estipuladas. Em relação ao instituto do aval, o Código Civil dispõe, in verbis: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. [grifos acrescidos] Tendo em vista que o excipiente figura no título executado como avalista do negócio jurídico (evento n. 1, anexo 5), e não como apenas como representante ou sócio da devedora principal, é certo que detém responsabilidade solidária pela dívida acertada, independente de figurar ou não no quadro societário da empresa em questão. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EX-SÓCIO QUE FIGURA COMO AVALISTA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Apelação Cível interposta pela parte Embargante em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, em virtude da legitimidade passiva do avalista para figurar no polo passivo da execução. 2. O Apelante figurou nos negócios jurídicos sob execução não apenas como representante da empresa devedora, mas também como avalista/codevedor, de forma que responde solidariamente pelo débito. 3. De acordo com o artigo 264 do Código Civil/02 "há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". 4. O artigo 275 do mesmo diploma legal, que trata da solidariedade dos devedores, estabelece que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". 5. Desta forma, embora o Apelante tenha, posteriormente, deixado de fazer parte do quadro societário da empresa devedora, subsiste sua obrigação solidária como garantidor da dívida, visto que figura como avalista dos contratos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 6. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500177-50.2015.4.02.5120, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA. DJe 11/03/2019). Resta incólume, portanto, a higidez do título de crédito exequendo no que tange ao avalista, ora excipiente. No que tange à alegação de impenhorabilidade de conta salário, nada há a prover, considerado que sequer há ordem de bloqueio deferida nesses autos, inexistindo fundamento, inclusive fático, para que se declare impenhorabilidade de nenhum bem. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento n. 15. Intimem-se as partes desta decisão. Do que contido na carta precatória juntada no evento n. 11, depreende-se a necessidade de repetição do ato de citação de UP7 MARKETING LTDA e de ROBSON FASOLO DE SOUSA. Isso porque as certidões de fl. 6 e indica que o Sr. Robson foi citado “através de sua mãe”, sem apresentar fundamento jurídico para tanto, ao passo que a certidão de folha seguinte (fl. 7) indica “deixei de intimar/citar UP7 MARKETING LTDA, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s): Diligências: 11/09/2024 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE”. Expeçam-se novos mandados para citação dos executados. Cumpram-se.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(49)

legal