Procedimento Comum Cível 5000825-43.2021.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000825-43.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000825-43.2021.4.02.5006/ES AUTOR: SULAMITA DUTRA CHAGAS ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS LEMES ALVES ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) AUTOR: RODRIGO DE ALMEIDA FELIPE ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) AUTOR: RIANIE ALVES E LIMA FELIPE ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) AUTOR: MARCILENE ALVARENGA ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) AUTOR: MAHENDRIA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) AUTOR: JULIO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) AUTOR: GRAZIELE LOUREIRO DA COSTA BORGES ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) AUTOR: DAVID ROSA BORGES ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) AUTOR: MARLENE CARDOSO LOIOLA ADVOGADO(A): LEIA SOUSA (OAB ES018878) ADVOGADO(A): LEIDIANE JESUINO MALINI (OAB ES019921) RÉU: MARCIO MARTINELLI ADVOGADO(A): ALEXANDRE FONTANA DE BARROS (OAB SP308870) RÉU: LISIA CHRISTIANE LEITE OLIVEIRA MARTINELLI ADVOGADO(A): CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS (OAB ES025509) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FONTANA DE BARROS (OAB SP308870) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Foi determinada a realização de perícia, conforme decisão de evento 201, DESPADEC1, sendo os autores, que possuem gratuidade de justição, responsáveis pelo pagamento dos honorários: "Ressalto que os honorários periciais deverão ser arcados pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, em se tratando de parte beneficiária da gratuidade de justiça, deve-se observar o previsto na Resolução nº 232/2016 do CJF para fixação dos honorários periciais." Conforme a Resolução nº 575/2019 do CJF, os honorários a serem pagos por perícias na área de Engenharia possuem o teto de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). O art. 28, § 1º da mencionada Resolução prevê a possibilidade de majoração dos honorários em até três vezes o valor do teto: "§ 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente." Assim, considerando a complexidade do caso MAJORO os honorários periciais em três vezes o valor do teto, totalizando R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), ou seja, o valor máximo permitido pela Resolução do CJF. Intimem-se as partes e o perito pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que a ausência de manifestação incorrerá em aceitação tácita do encargo.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 432

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 432

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 416, 415, 424, 423, 422, 421, 419, 418, 417 e 420

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(25)