Cumprimento de sentença 5019289-28.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ALEXANDRA GOMES

CPF

Autor

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIZANDRA DOS REIS SANTANA

OAB/ES 040063·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 023495·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/05/2026, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/05/2026, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/05/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 14:36

Determinada a intimação

07/05/2026, 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/05/2026, 02:22

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 02:22

Juntada de Petição

06/05/2026, 15:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE02

04/05/2026, 11:39

Transitado em Julgado

04/05/2026, 11:36

Transitado em Julgado

04/05/2026, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

01/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/04/2026, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

28/04/2026, 01:03

Todas as movimentações(86)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/05/2026, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/05/2026, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/05/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 14:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2026, 15:18

07/05/2026, 14:36

Determinada a intimação

07/05/2026, 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/05/2026, 02:22

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 02:22

Juntada de Petição

06/05/2026, 15:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE02

04/05/2026, 11:39

Transitado em Julgado

04/05/2026, 11:36

Transitado em Julgado

04/05/2026, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

01/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/04/2026, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

28/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

30/03/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/03/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/03/2026, 10:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

27/03/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 16:29

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2026, 15:20

Sentença confirmada - por unanimidade

26/03/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

25/03/2026, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

24/03/2026, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/03/2026, 07:26

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

18/03/2026, 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2026<br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b>

17/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

17/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/03/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 19:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2026

16/03/2026, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 23:59</b><br>Sequencial: 160

16/03/2026, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2026, 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/07/2025, 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

30/06/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/06/2025, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:38

Juntada de Petição

16/06/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

14/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

11/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/06/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/06/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/06/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/06/2025, 18:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

05/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019289-28.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXANDRA GOMES ADVOGADO(A): ELIZANDRA DOS REIS SANTANA (OAB ES040063) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente. Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/06/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

27/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019289-28.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ALEXANDRA GOMES ADVOGADO(A): ELIZANDRA DOS REIS SANTANA (OAB ES040063) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. I) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para condenar a IES requerida a adotar todas as providências necessárias para que o diploma da autora seja expedido, registrado e a ela entregue, observadas as respectivas atribuições, nos termos da fundamentação acima, estabelecendo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias que proceda à expedição do diploma, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 20.000,00 (três mil reais). II) Condeno a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) Julgo improcedente o pedido em relação à União. Correção e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Cálculos pelo réu (ADPF 219). Sem custas nem honorários. Defiro gratuidade de justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/05/2025, 11:06

Julgado procedente em parte o pedido

20/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 08:36

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/11/2024, 13:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

25/09/2024, 15:59

Juntada de Petição - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP (CE023495 - MARCIO RAFAEL GAZZINEO)

25/09/2024, 15:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

18/09/2024, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/08/2024, 14:31

Juntada de Petição

26/06/2024, 22:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/06/2024, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/06/2024, 22:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4

25/06/2024, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/06/2024, 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/06/2024, 19:24

Determinada a citação

19/06/2024, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 12:09

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 16:29

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:20

EXTRATO DE ATA

•26/03/2026, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 11:57

SENTENÇA

•20/05/2025, 08:36

DESPACHO

•26/06/2024, 22:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 19:24