Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003310-17.2024.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003310-17.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003310-17.2024.4.02.5004/ES AUTOR: CIRLENE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): EVILYN ROSA LIRIO (OAB ES039779) ADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 22/5/2024, com o pagamento dos atrasados desde a DIB. Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?). Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Caberá ao INSS adotar as providências administrativas para a cessação do auxílio-doença (NB 642.027.176-6) simultaneamente à concessão da aposentadoria. Os valores pregressos pagos em período concomitante poderão ser compensados com os valores dos atrasados nos presentes autos (após o trânsito em julgado e o cálculo dos atrasados). Tendo em vista que o auxílio-doença encontra ativo, a implantação da aposentadoria por idade dar-se-á com o trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(61)

legal