Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000065-55.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 41.253,16

Órgão julgador

Juizo Federal do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

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Partes do Processo

LORENZO CAMPOS SALES

CPF

Autor

GRACIELE CAMPOS DO CARMO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE 045602·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:27

Determinada a intimação

15/04/2026, 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/04/2026, 11:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/04/2026, 09:00

Juntada de Petição

13/04/2026, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/04/2026, 08:34

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 17:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> RJJUS505

13/02/2026, 05:48

Transitado em Julgado

13/02/2026, 05:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

13/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 76

23/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

01/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 76 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

25/11/2025, 02:04

Todas as movimentações(104)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:27

Determinada a intimação

15/04/2026, 14:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/04/2026, 11:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 14:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/04/2026, 08:34

13/04/2026, 09:00

Juntada de Petição

13/04/2026, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/04/2026, 08:34

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 17:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> RJJUS505

13/02/2026, 05:48

Transitado em Julgado

13/02/2026, 05:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

13/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 76

23/01/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

01/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 76 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

25/11/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

25/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/11/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 77

24/11/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/11/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 75

24/11/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/11/2025, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/11/2025, 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

24/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

24/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício

21/11/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

19/11/2025, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 20:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

19/11/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/11/2025, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

19/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

10/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

10/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

10/11/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/11/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/11/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 11:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2025<br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b>

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

07/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 19:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 19:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2025

06/11/2025, 18:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b><br>Sequencial: 177

06/11/2025, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2025, 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/08/2025, 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

26/08/2025, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/08/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

31/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

30/07/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

30/07/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

29/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/07/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

15/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

14/07/2025, 02:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2025, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2025, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/07/2025, 06:50

Conclusos para julgamento

05/07/2025, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/06/2025, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/06/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000065-55.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LORENZO CAMPOS SALES ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) SENTENÇA Ante o exposto, RATIFICO OS TERMOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (Evento 7, DESPADEC1) E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada à pessoa com deficiência desde 08/09/2023, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

21/05/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/05/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 08:42

Julgado procedente o pedido

20/05/2025, 08:42

Juntada de Petição

06/05/2025, 18:55

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/02/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/02/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/02/2025, 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/02/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

12/02/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/02/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/02/2025, 13:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

10/02/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/02/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/02/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/02/2025, 11:40

Concedida a tutela provisória

07/02/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/02/2025, 11:40

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2025, 18:29

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 17:57

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/01/2025, 18:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)

09/01/2025, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 21:01

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 18:11

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 17:50

SENTENÇA

•11/07/2025, 06:50

SENTENÇA

•20/05/2025, 08:42

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/02/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 11:40