Cumprimento de sentença 0001273-07.2007.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001273-07.2007.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001273-07.2007.4.02.5002/ES EXECUTADO: SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES (OAB ES009637) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA PINTOR LADEIRA (OAB ES017020) DESPACHO/DECISÃO A SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA foi condenada (i) a ressarcir ao INSS 50% dos valores pagos em razão da concessão do benefício de pensão por morte do segurado Anderson Menassa Morini (NB nº 1425033072), a contar da data de concessão do benefício (04/01/2007) até o trânsito em julgado; (ii) a restituir ao INSS, mensalmente, 50% da quantia paga a título de pensão por morte, em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 10% do valor do benefício atual, até a extinção do referido benefício; (iii) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa e (iv) ao pagamento das custas processuais (recolhidas quando da interposição da apelação): SENTENÇA (evento 109, DOC3, fls. 6/11): "...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a ressarcir ao INSS os valores pagos em razão da concessão do benefício de pensão por morte do segurado Anderson Menassa Morini (NB nº 1425033072), a contar da data de concessão do benefício (04/01/2007 - fl. 41) até o trânsito em julgado desta sentença.(sobre os valores atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de atualização da Justiça federal, bem como, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a data da citação, até 30/06/2009.A partir da entrada em vigor da lei 11.960/09, em 01/07/2009, os valores deverão ser calculados na forma do art. 5º, que alterou o art. 1F da lei 9494/97 – aplicação conforme o INSS pagaria), bem como a restituir ao INSS, mensalmente, a quantia paga a título de pensão pela morte, em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 10% do valor do benefício atual, até a extinção do referido benefício, nos termos da fundamentação. Condeno a empresa requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa." EMENTA/ACÓRDÃO (evento 150, DOC27): "...5. Redução do ressarcimento devido pela empresa aos cofres públicos para 50% dos valores despendidos com o pagamento de benefício aos dependentes do segurado, em razão da demonstrada culpa concorrente do empregado. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00072685320114025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.7.2015. 6. Quanto à aplicabilidade do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, observo que a indenização que se busca através desta ação não possui natureza de prestação alimentar, não cabendo, portanto, a constituição de capital prevista no referido dispositivo legal (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1251428, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.4.2014). 7. Apelação do INSS não provida. Recurso da ré parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso da ré, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do julgado." O INSS requereu o cumprimento de sentença da condenação principal (parcelas vencidas e vincendas da pensão por morte) e dos honorários advocatícios, no evento 164, DOC35. A parte executada/ré foi intimada para cumprimento - evento 185, DOC95 -, mas deixou decorrer o prazo legal sem fazê-lo. Pela decisão do evento 200, DOC97, foi deferido o bloqueio on line de ativos financeiros através do SISBAJUD, pelo valor exequendo de R$ 136.449,81 - com resultado negativo, cf. evento 201, DOC58 -, assim como a consulta patrimonial via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Pela decisão do evento 210, DOC98, foi decretada a indisponibilidade de bens imóveis - registrada no CNIB, cf. evento 212, DOC70 -, entre outras diligências, entre elas a inclusão do nome da devedora no SERASAJUD, que não chegou a ser cumprida. Pela decisão do evento 214, DOC99, determinou a expedição de mandado para penhora de bem encontrado em pesquisa patrimonial, que retornou com resultado positivo de penhora de "Uma área de terreno medindo 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados), situada no lugar 'Santo Antônio' em Morro Grande, distrito sede deste Município, confrontando por seus diversos lados com Antenor Zuccon, Ademar Pedro Sandiani e Gelson Gava, registrado no RGI da 1ª zona sob n.º 23.157, livro 2, protocolo 50.954" (evento 245, DOC3). O registro da penhora foi efetivado no RGI - evento 243, DOC1. No evento 251, DOC1 consta ofício da Leiloeira nomeada pela 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, requerendo que fosse dada ciência ao exequente/INSS de que o bem penhorado nestes autos seria levado a leilão, na data de 05/04/2022, 1º e 2º Leilões, para satisfação de débito da parte executada/ré no Processo nº 0001795-76.2019.5.17.0131, daquele Juízo. No evento 255, DOC1 consta ofício da mesma Leiloeira, agora nomeada pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, requerendo que seja dada ciência ao exequente/INSS de que o bem penhorado nestes autos seria levado a leilão, na data de 13/06/2023, 1º e 2º Leilões, para satisfação de débito da parte executada/ré no Processo nº 0001478-31.2010.4.02.5002, daquele Juízo. No evento 260, DOC1, consta ofício da mesma Leiloeira, agora nomeada pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que seja dada ciência ao exequente/INSS de que o bem penhorado nestes autos seria levado a leilão, na data de 13/06/2023, 1º e 2º Leilões, para satisfação de débito da parte executada/ré no Processo nº 0000408-08.2012.4.02.5002, daquele Juízo. Intimado, o INSS veio aos autos no evento 268, DOC1 requerer: (a) a manutenção da penhora; (b) a expedição de ofício às Varas supramencionadas a fim de que, em caso de venda do bem, informem qual o valor alcançado e, ainda, procedam na penhora/reserva do numerário que exceda o valor cobrado nas execuções trabalhista e fiscais, conforme o caso, em favor do INSS, em razão do seu crédito no presente cumprimento de sentença, e (c) a inclusão do nome da parte executada/ré no SERASAJUD, como já foi determinado na decisão do evento 210, DOC98. No despacho evento 272, DOC1 foi deferida a inclusão do nome da parte executada/ré no SERASAJUD; determinado o traslado para estes autos da cópia do Auto de Arrematação e de demais documentos listados, relativos ao leilão positivo realizado na Execução Fiscal nº 0000408-08.2012.4.02.5002; bem como determinado ofício, ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, onde tramita a Execução Fiscal nº 0000408-08.2012.4.02.5002, solicitando a penhora no rosto dos autos, com solicitação de reserva de numerário e solicitando que informe a este Juízo se, após abatimento do débito tratado na execução fiscal onde o imóvel foi arrematado e, ainda, se já decorreu o prazo de embargos à arrematação. Traslado dos documentos solicitados realizados no evento 275 e SERAJAJUD no evento 277, DOC2. No evento 280, DOC1 consta traslado de despacho da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, em resposta ao pedido de reserva de crédito, informando que o imóvel de matrícula nº 23.517 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro de Itapemirim, penhorado nestes autos, foi retirado do leilão, em vista de estar alienado fiduciariamente ao BANDES. Diante disso, foi proferida a seguinte decisão no evento 287, DOC1: "(...) Acerca da penhora no rosto dos autos da Execução Fiscal 0000408-08.2012.4.02.5002, que tem curso perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, surge dúvida, posto que o imóvel foi praceado em 02/08/2021 - processo 0000408-08.2012.4.02.5002/ES, evento 135, DOC2 - e por despacho exarado em 11/12/2023 este Juízo é informado que o imóvel foi retirado do leilão. Verifico que o praceamento não ocorreu no feito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória-ES, mas da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, nos autos da Execução Fiscal de nº 0000773-96.2011.4.02.5002 - processo 0000773-96.2011.4.02.5002/ES, evento 114, DOC1 - arrematação que foi invalidade pela decisão do processo 0000773-96.2011.4.02.5002/ES, evento 119, DOC1. Constato, também, pelo andamento processual da Execução Fiscal de nº 0000773-96.2011.4.02.5002 que o imóvel não foi alienado até esta data, havendo vários pedidos de reserva de crédito. Assim: 1. Intime-se o INSS para que, no prazo de quinze dias, informe o valor atualizado do crédito exequendo, oportunidade em que deverá requerer o que for do seu interesse. 2. Com a informação do INSS, oficie-se ao Juízo 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES solicitando que registre penhora no rosto dos autos de reserva de crédito em favor do INSS, atinente ao presente cumprimento de sentença, no valor do crédito exequendo informado pelo INSS em cumprimento ao item 1. 2. Cumprido o item 2 ou decorrido o prazo do item 1 sem que o INSS informe o valor atualizado do crédito exequendo ou com requerimentos, venham-me os autos conclusos." Em atendimento ao despacho supra, o INSS apresentou valor da execução atualizado no evento 291, DOC2, observando os requisitos exigidos pelo art. 524 do CPC, e requereu no evento 291, DOC1: Dado que a venda judicial do imóvel penhorado nesta execução, ev. 245, no processo 0000408-08.2012.4.02.5002 foi anulada, requer o envio de ofício ao Juízo Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais do Espírito Santo, solicitando a reserva do crédito no valor agora informado. Pede a mesma providência para os Juízos da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Espírito Santo, quanto ao processo 0001478-31.2010.4.02.5002 e para o da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, quanto ao processo 0001795-76.2019.5.17.0131. Requereu, ainda, o INSS (evento 293, DOC1) a "expedição de oficio ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES para que confirme a quitação do empréstimo e a liberação do imóvel alienado fiduciariamente, ou, caso não tenha ocorrido a quitação integral, para que informe o valor ainda devido por SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA. ao Banco", reiterando também o pedido de realização de leilão. É o relatório. Consta nos autos (evento 275, DOC3, traslado dos autos do processo 0000408-08.2012.4.02.5002) Ofício enviado pelo BANDES informando ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim, requerendo a liberação de garantia do ônus registrado no R.12-23.517. A mesma informação também foi prestada à 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória no processo 0000773-96.2011.4.02.5002/ES, evento 184, DOC1 Apesar disso, consta também a informação no evento 280, DOC1de que o imóvel foi retirado do leilão nos autos do processo 0000408-08.2012.4.02.5002, em vista de estar alienado fiduciariamente ao BANDES. Contudo, é importante observar, que o imóvel foi retirado de leilão no processo 0000408-08.2012.4.02.5002/ES, evento 126, DESPADEC1 em 24/05/2023 e o Ofício do BANDES foi recebido apenas no processo 0001273-07.2007.4.02.5002/ES, evento 275, OFIC1 em 06/12/2023, de modo que a liberação da garantia ainda não era de conhecimento daquele juízo. Diante disso, desnecessário o envio de novo ofício ao BANDES, considerando as informações supramencionadas. Quanto ao pedido de reserva do crédito, entendo que tal medida se faz necessárias para garantia desta execução, já tendo sido deferida no último despacho a reserva perante o Juízo 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Em relação ao pedido de leilão, verifica-se que nos autos do processo nº 0000408-08.2012.4.02.5002, que tramita perante a 3ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória, o imóvel foi retirado do leilão, sem novas disposições daquele juízo sobre nova realização. Do mesmo modo, foi invalidada a arrematação nos autos do processo nº 0000773-96.2011.4.02.5002, que tramita perante a 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Vitória. Assim, não há impedimentos para que seja realizado o leilão nesses autos, devendo a hasta pública requerida ser designada assim que diligenciada a reavaliação do imóvel, já que aquela feita em 2021 (vide evento 245, DOC3) está desatualizada. Ante o exposto: 1. Oficie-se ao Juízo 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES solicitando que registre penhora no rosto dos autos 0001478-31.2010.4.02.5002, o Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que registre penhora no rosto dos autos 0000408-08.2012.4.02.5002 e a 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim que registre penhora no rosto dos autos 0001795-76.2019.5.17.0131, para reserva de crédito em favor do INSS, atinente ao presente cumprimento de sentença, no valor do crédito exequendo de R$237.314,13, vide evento 291, DOC2. 2. Requisite-se certidão da matrícula do imóvel penhorado ao Cartório 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Cachoeiro (23.157, livro 2, protocolo 50.954), servindo a presente decisão como ofício (prazo: 30 dias). 3. Expeça-se mandado para: a) reavaliação e constatação do imóvel penhorado, em razão do tempo decorrido entre a penhora e a presente data (art. 870, caput, c/c art. 873, III, do CPC), devendo o Oficial de Justiça fazer constar, na sua certidão, o número da matrícula imobiliária do imóvel (23.157); 4. Do resultado do mandado, dê-se vista, concomitantemente: a) à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 872, § 2º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC); b) à executada, pelo prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, do CPC). 5. Após, venham os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação de hasta pública, casa nada mais esteja pendente de apreciação.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00004080820124025002/ES

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001478-31.2010.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 316

Todas as movimentações(334)

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