Cumprimento de sentença 5010404-22.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/04/2026, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

06/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

31/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014841-14.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014840-29.2026.4.02.9666/TRF (CENILDA VENANCIO DOS SANTOS)

27/03/2026, 19:17

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001634 processada no TRF2 com o no. 50148402920264029666/TRF (CENILDA VENANCIO DOS SANTOS)

12/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001634 processada no TRF2 com o no. 50148411420264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

12/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001634

10/02/2026, 04:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

10/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

26/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/01/2026, 11:36

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/04/2026, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

06/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 107

31/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014841-14.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5014840-29.2026.4.02.9666/TRF (CENILDA VENANCIO DOS SANTOS)

27/03/2026, 19:17

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001634 processada no TRF2 com o no. 50148402920264029666/TRF (CENILDA VENANCIO DOS SANTOS)

12/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001634 processada no TRF2 com o no. 50148411420264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

12/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001634

10/02/2026, 04:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

10/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

26/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/01/2026, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/01/2026, 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

23/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

22/01/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/01/2026, 09:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500001634

22/01/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/01/2026, 09:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/11/2025, 18:39

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

10/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

07/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:16

Determinada a intimação

06/11/2025, 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/11/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 17:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESCAC02

05/11/2025, 17:37

Transitado em Julgado

05/11/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

05/11/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/10/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/10/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

20/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

17/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2025, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2025, 18:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

16/10/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

08/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

29/09/2025, 09:33

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

29/09/2025, 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/10/2025 13:30</b>

26/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

26/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/09/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/09/2025, 18:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2025

25/09/2025, 17:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 233

25/09/2025, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/09/2025, 17:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/08/2025, 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

28/08/2025, 16:14

Juntada de certidão

28/08/2025, 16:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/08/2025, 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/08/2025, 12:45

Juntada de Petição

18/08/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

31/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

16/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36

03/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2025, 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35

20/06/2025, 14:00

Juntada de Petição

20/06/2025, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010404-22.2024.4.02.5002/ES AUTOR: CENILDA VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, CENILDA VENANCIO DOS SANTOS, CPF: 00374538743 (NB 31/646.475.877-6), desde a DCB (04/09/2024), com DIP em 01/06/2025, podendo cessar em 01/10/2025; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

05/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 17:23

Julgado procedente em parte o pedido

05/06/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

01/06/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25

28/05/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010404-22.2024.4.02.5002/ES RELATOR: LUCIANA CUNHA VILLAR AUTOR: CENILDA VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 19/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

20/05/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/05/2025, 22:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/05/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/05/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

12/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

04/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

01/04/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

31/03/2025, 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11

31/03/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CENILDA VENANCIO DOS SANTOS <br/> Data: 01/04/2025 às 10:55. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º andar, sala nº 203-A <br/> Perito: ISAAC PINHEIRO FERREIRA

25/03/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 07:12

Não Concedida a tutela provisória

12/03/2025, 07:12

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 02:25

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 18:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001534-22.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 16, 30, 58

28/01/2025, 18:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008233-97.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 27, 37, 61

28/01/2025, 18:34

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

25/11/2024, 17:15

Distribuído por sorteio

23/11/2024, 20:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 14:16

ACÓRDÃO

•16/10/2025, 18:42

EXTRATO DE ATA

•16/10/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 18:30

SENTENÇA

•05/06/2025, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2025, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 07:12

SENTENÇA

•28/01/2025, 18:35

ACÓRDÃO

•28/01/2025, 18:35

SENTENÇA

•28/01/2025, 18:34

ACÓRDÃO

•28/01/2025, 18:34