Procedimento Comum Cível 5006109-44.2021.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006109-44.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006109-44.2021.4.02.5002/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da Caixa Econômica Federal (CEF) - evento 158, DOC1, na qual requer a este Juízo a realização de diligências para a localização dos réus, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG, bem como a expedição de ofícios a diversas entidades privadas. O Código de Processo Civil, em seu art. 319, II, é cristalino ao impor à parte autora o dever de indicar, na petição inicial, o domicílio e a residência do réu. Tal requisito não é mera formalidade, mas sim um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois viabiliza o ato citatório, pilar para a formação da relação processual e para a garantia do contraditório e da ampla defesa. A faculdade de requerer diligências ao juízo, prevista no §1º do mesmo artigo, deve ser interpretada à luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), que exige uma conduta ativa e diligente de todos os sujeitos processuais. Não se pode admitir a conversão do aparato judicial em um serviço de investigação particular para a parte. No caso dos autos, o pleito da CEF representa uma tentativa de transferir integralmente ao Judiciário o seu ônus processual. Quanto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, a reiteração da medida é manifestamente inócua, pois, conforme já certificado nos autos, as buscas anteriores restaram infrutíferas. A repetição de atos que já se provaram inúteis, sem a indicação de qualquer fato novo, atenta contra a eficiência processual. No que tange aos demais sistemas (RENAJUD, SIEL, INFOSEG), a CEF falha em demonstrar o esgotamento dos meios extrajudiciais que estão ao seu alcance e tampouco apresenta qualquer indício que justifique a pertinência específica de cada uma dessas consultas, o que caracteriza o pedido como mera prospecção aleatória de dados. Da mesma forma, não compete a este Juízo assumir o papel de despachante da parte autora, expedindo ofícios a um sem-número de empresas privadas (concessionárias de telefonia, aplicativos de transporte e entrega, etc.) na esperança de, fortuitamente, encontrar um paradeiro. Tal diligência, eminentemente extrajudicial, é incumbência da própria parte interessada, que deve demonstrar nos autos ter esgotado os meios que lhe são disponíveis antes de pleitear medidas que demandem a atuação direta do Judiciário. O que o juízo pode, e faz, é autorizar a parte a buscar tais informações, mas não realizar a tarefa em seu lugar. A obrigação de localizar o réu é, em essência, do autor. A intervenção do Judiciário é sempre será subsidiária. Ante o exposto, com fundamento no princípio da cooperação e no dever de eficiência que rege a Administração Pública: INDEFIRO, em sua totalidade, os pedidos de diligências formulados pela parte autora na petição do evento 158, DOC1, notadamente as consultas aos sistemas judiciais e a expedição de ofícios a entidades privadas. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação processual que lhe compete e se manifeste de forma conclusiva sobre o prosseguimento do feito, indicando endereço válido para a citação ou requerendo o que entender de direito. Fica a parte autora ciente de que o silêncio ou a formulação de novos pedidos genéricos e protelatórios de busca de endereço acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 512,65 em 18/09/2025 Número de referência: 1377962

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(17)