Execução Fiscal 0028009-10.2017.4.02.5003 - TRF2

Execução Fiscal 0028009-10.2017.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028009-10.2017.4.02.5003/ES EXECUTADO: JORGE LUIZ RODRIGUES FIRMES ADVOGADO(A): JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA (OAB ES037480) ADVOGADO(A): GILSON GUILHERME CORREIA (OAB ES006018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JORGE LUIZ RODRIGUES FIRMES objetivando o desbloqueio dos valores contritos via SISBAJUD. Defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem provenientes da sua aposentadoria e por representarem valores inferiores a 40 salários-mínimos. Esclarece que teria duas aposentadorias que somadas alcançam R$9.203,47. Pondera que “o executado recebe as aposentadorias em sua conta do Santander, tendo os valores bloqueados desde agosto de 2024. Os valores bloqueados no Banco do Brasil também têm origem na mesma aposentadoria porque recebia os valores anteriormente por lá até 25/07/2022, aquando realizou a portabilidade para o Santander. Os valores da CEF também são oriundos de aposentadoria, sendo remanejados da conta no Santander e Banco do Brasil”. Evento 165. O executado acrescenta o seguinte esclarecimento: “Os valores bloqueados em R$12.642,37 no Banco do Brasil são originalmente oriundos de aposentadoria, haja vista que a aposentadoria era depositada nesse banco até 24/06/2022 (a conferir no Evento 158, OUT15). Os valores bloqueados tinham função de poupança/investimento, com impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, sendo R$ 1.815,73 em POUPANÇA OURO e R$ 10.826,64 de CDB RENDE FÁCIL.” Evento 167. Em resposta o IBAMA aponta que não haveria prova da impenhorabilidade, pois “não há prova de que a quantia existente na conta corrente diga diz respeito exclusivamente à verba salarial, pois existem outros depósitos ou créditos diversos da alegada verba salarial, não foram apresentados extratos de movimentação bancária”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando não ser possível, pelos documentos e argumentos apresentados pela parte exequente, elidir a presunção que emerge da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte executada. Quanto à alegação de impenhorabilidade, destaco que do montante constrito mediante convênio SISBAJUD, apenas aquele contido no Banco do Brasil está depositado em poupança e não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de verba impenhorável por interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do CPC, estendendo a impenhorabilidade “até o limite de 40 salários mínimos” aos valores depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira (conta corrente, poupança, fundos de investimento etc), caracterizando-os como pequena poupança. No julgamento do REsp 1.660.671/RS, ficou definida a seguinte tese: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Portanto, pelo entendimento jurisprudencial os valores abaixo de 40 salários-mínimos que representam economia familiar ou pequena poupança, estejam depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos etc, são considerados impenhoráveis. Assim, a impenhorabilidade não recai sobre qualquer depósito inferior a 40 salário-mínimo, sob pena de se inviabilizar o próprio instituto da penhora on-line. Nesse contexto, para fins de comprovar que o valor bloqueado compõe pequena poupança é necessário verificar o extrato de movimentação da referida conta ou documento na qual seja possível aferir a inexistência de: a) montante depositado superior a 40 salários-mínimos; e b) movimentação financeira, compatível com a ideia consagrada pela jurisprudência de que o valor poderia ser resultado de pequena poupança. No caso dos autos, está comprovado que o valor penhorado no Banco do Brasil decorre de economia familiar. A parte executada apresenta documento na qual indica que o único movimento da poupança e do CDB foi o bloqueio (evento 165, DOC2,F4). Em relação às contas do Santander e da Caixa Econômica Federal, a parte executada não comprova que o valor penhorado é estritamente proveniente do seu salário. O valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente, perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 835, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá, como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira Não há qualquer extrato das referidas contas. Todavia, em relação aos valores do banco Santander, é possível verificar que, em 25/07/2024, o executado recebeu a quantia de R$ 8.777,85 de proventos. O bloqueio se deu em 14/08/2024, no valor de R$2.186,20, quase um mês após o depósito, por se tratar de sobra de renda em conta corrente, não havendo que se falar em impenhorabilidade. Até mesmo porque, o executado recebeu, dias depois do bloqueio, a quantia de R$10.120,93 (evento 158, DOC16,F26) na mesma conta, de modo que resta evidente que não houve comprometimento de renda. Em sendo assim, mantenho a penhora dos valores condidos no Santander e na CEF, devendo os valores serem constritos em favor da exequente. Determino a liberação do bloqueio da poupança do Banco do Brasil. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para manter em parte a penhora. A Secretaria para: 1. Desbloquear as contas do Banco do Brasil. 2. Transferir, on line, os demais valores bloqueados à CEF – PAB da Justiça Federal (Ag. 0829), convertendo-se a indisponibilidade em penhora (§5º do art. 854 do CPC); Feito, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para início da contagem do prazo para embargos, na forma do art. 12 e no art. 16, III, da da Lei n.º 6.830/80. Prazo de 30 dias. Realizada penhora e transcorrido in albis o prazo para embargos, os valores depositados serão convertidos/transferidos para o exequente. Comunique-se a CEF determinando-lhe promover a transferência dos valores depositados em favor do exequente. Essa decisão poderá servir como ofício. Neste caso, intime-se o exequente para nova manifestação, na qual deverá: Prazo de 15 dias. a) relacionar o procedimento necessário para a apropriação dos valores depositados; b) esclarecer se o valor transferido é suficiente para quitação da dívida: b.1) Sendo positivo - deverá expressamente requerer a extinção da execução. Nesse caso, os autos devem retornar conclusos para sentença. b.2) Sendo negativo - deverá indicar bens sujeitos a reforço de penhora que tiver conhecimento, ou para requerer o que entender cabível, ficando desde já ciente de que meros pedidos de reiteração dos convênios já utilizados sem sucesso nos autos, ou de pedidos que já tenham sido indeferidos pelo Juízo, não serão alvo de apreciação judicial visto que tais pedidos inviabilizam a aplicação do artigo 40 da Lei 6830/90 embora concretamente já verificada a hipótese lá ventilada, qual seja, a não localização de bens passíveis de constrição. Apresentada as informações pela parte exequente, retornem os autos conclusos. Permanecendo os autos sem manifestação do exequente, ou não sendo indicados bens viáveis para constrição, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50202434020254025001/ES

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020243-40.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(30)