Procedimento Comum Cível 5012119-68.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012119-68.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012119-68.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NILZA FEU ROSA ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDA EM INSPEÇÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por NILZA FEU ROSA em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a. Reajustar a renda mensal da aposentadoria do senhor Manoel Vieira Rosa, com suas repercussões na pensão por morte NB 838.061.524, a partir da competência de dezembro de 1998, até o novo valor máximo da renda mensal dos benefícios do INSS fixado pela EC nº 20/98 e, a partir da competência de janeiro de 2004, até o novo limite máximo para o valor dos benefícios instituído pela EC nº 41/2003, utilizando como base de cálculo o salário-de-benefício, sem limitador teto, reajustado desde a DIB como elemento externo ao cálculo do benefício. Inicial instruída com documentos. Requer assistência gratuita a seu favor. É o relatório. Decido. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, conforme pedido na inicial. 2. Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1 4. Cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 5. Intime-se a CEABDJ para juntar aos autos o processo administrativo do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora NB 080.564.754-6, bem como as telas CONRMI, REVINF e CONREAJ, conforme requerido inicial. Prazo: 15 dias. 6. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITDCAL

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

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