Embargos à Execução 5010587-59.2025.4.02.5001 - TRF2

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

27/03/2026, 07:32

Juntada de Petição

26/03/2026, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/07/2025, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/07/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

05/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010587-59.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Os presentes embargos à execução foram opostos na data 23/04/2025, sendo distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 5006489-65.2024.4.02.5001, cujo objeto é a CDA nº 98/2024, proposta na data de 06/03/2024. Em caráter preliminar, a embargante aduz que ajuizou ação anulatória de débito fiscal – processo nº 5043018-20.2023.4.02.5001 – que questiona a legitimidade dos créditos objetos da demanda executiva, motivo pelo qual pugnou pela suspensão do presente processo até que haja decisão final na ação anulatória. Com efeito, em consulta ao eproc, foi possível verificar que a ação anulatória mencionada pela parte - processo nº 5043018-20.2023.4.02.5001 - encontra-se em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Vitória/ES tendo sido proposta na data de 01/11/2023, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação executiva. Nesse ponto, observo que há identidade de pedidos entre a referida ação anulatória e os presentes embargos à execução. Conforme se depreende da consulta ao eproc, afere-se que a parte pugnou pela anulação da penalidade imposta no âmbito do processo administrativo nº 52616.001235/2021-17, assim como de outros procedimentos, que originou a CDA executada, tendo como base os mesmos argumentos expostos na presente ação, com a ressalva de que os presentes embargos inclui pedido de suspensão do feito executivo, haja vista a garantia do débito. Ora, a primeira ação oposta pela parte tornou prevento o MM. Juízo da 4ª Vara Cível para a análise da matéria relacionada à nulidade do processo administrativo nº 52616.001235/2021-17, já que houve ingresso de ação anulatória do débito antes mesmo do ajuizamento do feito executivo, o que implica na existência de questão prejudicial na análise dos presentes embargos à execução, pois há risco evidente de possibilidade de prolação de decisões contraditórias. Nesse contexto, verifico que a ação anulatória nº 52616.001235/2021-17 já teve sentença de primeiro grau proferida, estando em fase recursal, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 5043018-20.2023.4.02.5001, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Cível da SJES, cujo acompanhamento deverá ser feito através do eproc, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito executado, a questão deverá ser decidida no bojo da execução fiscal, haja vista a pendência de integralização da garantia naqueles autos. Portanto, proceda-se à suspensão do processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:44

Decisão interlocutória

09/06/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/06/2025, 17:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010587-59.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Em inspeção. Cuidam os presentes autos de embargos à execução fiscal opostos por CHOCOLATES GAROTO LTDA. em desfavor do INMETRO, distribuído por dependência aos autos da execução fiscal nº 5006489-65.2024.4.02.5001. Em consulta aos autos executivos, foi possível constatar a existência de penhora via Sisbajud, conforme Evento 10 da execução fiscal. Por outro lado, a embargante informa que a idoneidade do débito já se encontra em discussão através da ação anulatória nº 5043018-20.2023.4.02.5001, que tramita na 4ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária. É o relato do essencial. DECIDO. Verifico que a embargante postula pelo sobrestamento dos embargos à execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória, no bojo da qual discute o mérito da cobrança. Com efeito, a discussão da garantia está sendo debatida no âmbito da execução, sendo certo que já houve penhora em dinheiro do montante do débito executado, através do Sisbajud, conforme consulta aos autos da execução fiscal nº 5006489-65.2024.4.02.5001. Logo, determino a intimação da parte embargante para justificar e fundamentar o interesse no ajuizamento da presente ação, eis que a questão de anulação do débito já está sendo discutida no processo nº 043018-20.2023.4.02.5001. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/05/2025, 15:57

Decisão interlocutória

20/05/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 16:23

Distribuído por dependência - Número: 50064896520244025001/ES

23/04/2025, 15:48

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

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